A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) o pedido para suspender tramitação da PEC dos Precatórios. A votação do texto-base em segundo turno está prevista para acontecer ainda hoje na Câmara dos Deputados.
Um dos pedido pela suspensão é do deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Em entrevista à CNN, Maia afirmou que há mudanças no texto que não possuem base legal, portanto a tramitação da PEC dos Precatórios seria inconstitucional.
Rosa Weber é relatora de três pedidos que questionavam o andamento da proposta. Na decisão, proferida na ação impetrada pelo deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros seis parlamentares, a ministra afirma que a matéria ainda deverá ser analisada e votada no Senado e, por isso, não vê “risco de ineficácia de eventual ordem concessiva futura”.
“Não antevejo, ademais, ao menos por ora, risco de ineficácia de eventual ordem concessiva futura, uma vez que, mesmo se aprovada em segundo turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021 não será imediatamente promulgada, devendo, antes, ser enviada a mencionada proposição normativa para análise do Senado Federal”, escreve a ministra.
