Com o intuito de seguir a Política Nacional Judicial a partir do projeto de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 425/2021, a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) determinou a expedição de ofício para magistrados, servidores e setores da Justiça estadual, estabelecendo providências administrativas e ampliando o conhecimento sobre a normativa.
Atendimento Prioritário
A decisão está no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (24) e tem como requerente o Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Desembargador Klever Rêgo Loureiro.
De acordo com a resolução do CNJ, os Tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua, buscando propiciar o amplo acesso à Justiça e contribuir para superação das barreiras socioeconômicas.
O ofício aos magistrados e servidores, oriundo da Presidência do TJAL, visa dar amplo conhecimento acerca da resolução. A Coordenação do SAJ (Sistema de Automação da Justiça) deve adotar providências cabíveis para a inserção do campo pessoa em situação de rua no cadastro de parte ou de processo.
O comunicado também afirma que a Secretaria das Serventias Extrajudiciais deve encaminhar expediente a todos os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alagoas, que deverão promover o cumprimento de medidas, a exemplo de fornecer gratuitamente as certidões e dados registrais da pessoa em situação de rua.
Ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGOVTIC), o ofício solicita que seja averiguada a possibilidade de criar os fluxos interinstitucionais que facilitem o livre acesso das pessoas em situação de rua às informações de sua titularidade no registro civil de pessoas naturais e nos cadastros de identificação e às certidões necessárias à identificação e ao exercício de direitos.
“Nossa expectativa é cumprir essa resolução do CNJ aqui em Alagoas, para que o Judiciário esteja mais próximo dessas pessoas que tanto necessitam de um atendimento mais humanizado, seja no âmbito judicial ou extrajudicial. Por exemplo, o registro civil, entre outras garantias, promove dignidade e acesso aos serviços mais básicos da sociedade, então, a identificação de quem está em situação de rua é uma das medidas urgentes”, comentou o Corregedor-Geral Fábio Bittencourt.
