A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta segunda-feira (6), a retomada da execução orçamentária das emendas de relator.
De acordo com a âncora da CNN Daniela Lima, integrantes do STF afirmaram que Rosa Weber errou taticamente ao dar uma decisão muito ampla, obrigando o Congresso a dizer “quem recebeu, quando e onde”, e a adotar normas mais transparentes.
Segundo o STF, o erro foi tático, porque “nunca deve dar uma decisão que você não pode fazer cumprir”. O Congresso afirmou que não tem condições técnicas para cumprir uma parte da decisão.
A ministra tinha, então, duas decisões: ou enfrentaria o Legislativo, abrindo uma crise inédita na política do Brasil redemocratizado, ou recuava e liberava momentaneamente a execução do “orçamento secreto”, que foi o que aconteceu.
O que são as “emendas de relator”
As emendas de relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.
Como não são claramente discriminadas nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, também são chamadas de “orçamento secreto”.
A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.
O mecanismo é criticado por permitir que o governo distribua dinheiro público a seus aliados conforme entender, permitindo, assim, que o Planalto utilize essas emendas nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo.
Segundo levantamento realizado pela ONG Contas Abertas, que fiscaliza o orçamento público, exatamente uma semana antes da aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno na Câmara, o governo federal empenhou R$ 909 milhões apenas em emendas de relator.
