O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu o prazo para que o governo federal faça o repasse de R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet de alunos e professores da educação básica pública.
Com a decisão, o governo terá mais 90 dias para viabilizar o repasse. O ministro atendeu em parte a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que requereu mais 180 dias.
A AGU acionou o Supremo contra uma lei aprovada neste ano pelo Congresso e que prevê o repasse da verba a estados e ao Distrito Federal.
O objetivo seria custear acesso à internet, com fins educacionais, para alunos e professores da educação básica na rede pública.
O presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar a lei, mas o veto foi derrubado pelo Congresso e a lei foi promulgada em junho.
Prazo descumprido
O prazo inicial para a transferência se encerraria em julho. O Supremo, porém, ampliou para agosto.
Ao Supremo, Bolsonaro afirmou, por meio da AGU, que a lei representa afronta ao devido processo legislativo, uma vez que foi proposta por iniciativa parlamentar.
O governo argumentou ainda que a lei viola as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais no curso da atual pandemia e fere o teto de gastos, podendo impactar a estruturação e custeio de ações governamentais de acesso à educação adotadas no contexto da pandemia.
A AGU afirma que os recursos podem ser viabilizados com a possibilidade de abertura de crédito extraordinário decorrente dos valores disponibilizados pela PEC dos Precatórios.
Na decisão, Toffoli afirmou que o governo tem empenhado esforços para viabilizar os recursos, mas que o prazo estabelecido em lei não permite o cumprimento.
“De fato, os trâmites legislativos e administrativos descritos apontam para a impossibilidade de cumprimento do prazo previsto na Lei nº 14.172/2021, embora a Administração Pública Federal tenha demonstrado esforços para a execução das transferências de recursos. Dessa forma, entendo ser o caso de prorrogar o término do prazo previsto no art. 2º, § 2º da Lei nº 14.172/2021, de forma a viabilizar, com razoabilidade, a adoção das medidas mais céleres visando o cumprimento da determinação legal”, afirmou.
O ministro cobrou uma atuação célere das autoridades para garantir o acesso de crianças e professores à internet, cenário que foi agravado com a pandemia.
Toffoli afirmou que, apesar da reabertura das escolas, a pandemia ainda representa uma realidade e há o risco de nova interrupção das atividades em razão de surtos eventuais e de novas variantes.
“Ademais, a dificuldade de acesso à internet por estudantes e professores da educação pública básica é um óbice ao pleno acesso à educação já há muitos anos, sendo um dos maiores desafios à concretização desse direito social na era digital. A pandemia apenas evidenciou essa realidade e acentuou o senso de urgência das autoridades para a resolução do problema”.
