Após tomar conhecimento sobre um evento realizado no último dia 27 – em ambiente correspondente a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC) no litoral norte de Alagoas -, e instaurar procedimento investigatório para apurar os fatos, o Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e aos municípios de Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras, no intuito de evitar quaisquer danos à unidade de conservação.
A Recomendação nº 20, assinada pela procuradora da República Roberta Bomfim, deve servir de orientação para que os municípios não aprovem eventos com finalidades meramente recreativas na região, em observância ao Plano de Manejo da APA Costa dos Corais – documento técnico no qual se estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da Unidade de Conservação.
O MPF requer ainda que as prefeituras deem ciência, no prazo máximo de 24 horas, às pousadas, associações de transporte aquático ou de jangadeiros e organizadores de eventos das suas respectivas regiões acerca da proibição de festividades no ambiente recifal.
MPF instaura procedimento para apurar denúncia de festa irregular no litoral norte
Órgãos ambientais
O documento também foi expedido ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que intensifiquem a fiscalização e o monitoramento naqueles municípios. O objetivo é assegurar a observância do Plano de Manejo durante as festividades de final de ano, por ser um período de intensa movimentação na região e de promoção de eventos.
Além disso, recomenda que o ICMBio se abstenha de autorizar ou aprovar eventos com finalidades meramente recreativas no ambiente recifal, e comunique tal proibição às pousadas, associações de transporte aquático ou de jangadeiros e organizadores de eventos dos municípios de Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras.
APACC
A Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC) é a maior unidade de conservação federal marinha costeira do Brasil, com mais de 400 mil ha de área e cerca de 120 km de praia e mangues. Ela abrange os municípios de Maceió, Paripueira, Barra de Santo Antônio, Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras, Porto Calvo, Japaratinga e Maragogi, no Estado de Alagoas; e São José da Coroa Grande, Barreiros e Tamandaré, em Pernambuco, totalizando 12 municípios.
Plano de Manejo
O Plano de Manejo da APACC proíbe eventos meramente recreativos no ambiente recifal, o consumo de bebidas e alimentos nas piscinas naturais, bem como o descarte de resíduos. Permite apenas eventos esportivos, educativos e com fins públicos, desde que não provoquem impactos não toleráveis sobre a fauna e a flora e estejam previamente autorizadas pelo ICMBio, sem prejuízo das demais licenças ou autorizações exigíveis.
Confira a íntegra da Recomendação nº 20.
