O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,5 bilhões para o Ministério da Educação, a fim de garantir acesso à internet para alunos e professores de educação básica da rede pública.
A MP foi publicada em edição-extra do “Diário Oficial da União” na quarta-feira (29) e já está em vigor. Contudo, para não perder a validade, terá de ser aprovada por deputados e senadores em 120 dias.
O texto da MP prevê que os R$ 3,5 bilhões serão usados para assistência financeira da União aos estados e municípios a fim de garantir o acesso à internet “com fins educacionais”, conforme determina a Lei 14.172.
O governo decidiu liberar o recursos após um embate com o Congresso Nacional . Em março, Bolsonaro vetou de forma integral o projeto aprovado que assegurarava internet grátis a alunos e professores, por meio do repasse de R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal. Os gestores locais deveriam adotar as medidas necessárias, incluindo a compra de planos de internet móvel e de tablets para professores e alunos.
O presidente disse que o projeto era um empecilho para o cumprimento da meta fiscal do governo. O ministro da Educação, Milton Ribeiro, também era contrário à iniciativa. Ele defendia como prioridade levar conectividade às escolas, em vez de distribuir gratuidade a alunos e professores. Em março, afirmou que ‘despejar dinheiro na conta não é política pública’.
O Congresso derrubou em junho o veto de Bolsonaro, e a lei foi promulgada. O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei. A AGU defendeu que a lei representa afronta ao devido processo legislativo, uma vez que foi proposta por iniciativa parlamentar.
O governo argumentou ainda que a lei viola as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais no curso da atual pandemia e fere o teto de gastos, podendo impactar a estruturação e custeio de ações governamentais de acesso à educação adotadas no contexto da pandemia.
No STF, o governo conseguiu ampliar os prazos para liberar o dinheiro. O prazo inicial se encerraria em julho, passou para agosto e, na semana passada, foi prorrogado para março por decisão do ministro Dias Toffoli.
