Câmara aprova urgência de projeto de 2002 que flexibiliza controle de agrotóxicos no Brasil

Na prática, o requerimento acelera a votação da proposta, que agora pode ser votada diretamente no plenário.

Após a aprovação da urgência, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abriu de imediato a discussão do mérito do texto – o que gerou protesto de parlamentares contrários ao projeto, já que a votação do conteúdo da proposta não estava prevista.

“Senhores deputados e nobres colegas, estava na pauta a urgência e não o mérito. Para nós antes de mais nada, é preciso dizer que é uma surpresa muito ruim”, disse o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Apresentado em 2002, o projeto é alvo de críticas de ambientalistas, que apelidam o texto de “PL do Veneno” – a discussão se arrasta há quase 20 anos no Congresso. A bancada ruralista defende que as mudanças irão “modernizar” e dar “mais transparência” na aprovação das substâncias.

A última versão do parecer foi aprovada em 2018 em uma comissão especial sobre o tema.

Atualmente, o processo de registro dos agrotóxicos é feito por três órgãos: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério da Agricultura.

Parlamentares da bancada ruralista afirmam que a manutenção da análise dos registros por três organismos faz com que pedidos permaneçam inalterados por até 8 anos.

Pela proposta de 2018, a decisão sobre permitir novos agrotóxicos seria exclusiva do Ministério da Agricultura – o que, na visão de críticos da proposta, enfraquece a análise dos registros do ponto de vista da saúde e do meio ambiente.

Se o texto virar lei, restará à Anvisa e ao Ibama as análises sobre os eventuais riscos dos produtos. Os pareceres serão entregues, mas a decisão final caberá ao ministério.

O projeto abre brecha, inclusive, para um registro temporário concedido exclusivamente pelo Ministério da Agricultura. O registro temporário permanecerá ativo até que o pedido seja analisado conclusivamente.

O texto também muda o nome dos “agrotóxicos”, passando a denominá-los “pesticidas”. Segundo o relator da matéria, deputado Luiz Nishimori (PL-PR), a mudança uniformiza a nomenclatura adotada pelo Brasil e pelos países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Prazos

Outra mudança é no prazo para registro de um agrotóxico. Hoje, o parecer sobre o produto deve ser liberado em 120 dias, mas na prática críticos afirmam que demora até oito anos. A versão de 2018 do parecer estabelece um prazo máximo de dois anos para novos registros.

Para os produtos novos voltados à pesquisa e experimentos, o texto fixa uma prazo de até 30 dias para que as autoridades concedam o Registro Especial Temporário (RET), já previsto hoje em lei. A legislação atual, no entanto, não prevê prazo máximo para a conclusão do processo.

O projeto cria ainda o Registro Temporário (RT), modalidade voltada para produtos técnicos, produtos novos, produtos formulados e produtos genéricos. Para este tipo de autorização, é preciso que estas substâncias estejam registradas em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Alertas internacionais

Nos casos em que organizações internacionais alertarem para riscos ou desaconselharem o uso do pesticida, o atual relatório estabelece um rito de revisão dos registros concedidos pelo Brasil.

A análise será feita “considerando aspectos econômicos-fitossanitários e a possibilidade de uso de produtos substitutos”.

Atualmente, a legislação proíbe o registro de agrotóxicos que tenham características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas.

O projeto possibilita a reavaliação dos produtos com substâncias vetadas anteriormente e a possível autorização de uso a partir de uma escala de risco. O texto diz ainda ser proibido o registro de produtos com comprovado “risco inaceitável” ao ser humano e ao meio ambiente, mas não descreve que riscos são esses.

Em 2018, o Instituto Nacional de Câncer (Inca), órgão ligado ao Ministério da Saúde, destacou que a mudança ameaçaria a “saúde dos brasileiros” e que poderia aumentar riscos do desenvolvimento de cânceres.

A proposta atribui à União a competência para criar normas e leis sobre as atividades que envolvem os pesticidas, como a produção e o comércio. O controle e a fiscalização também serão atribuições da União.

Na legislação vigente, o governo federal pode atuar criando regras e fiscalizando, mas estados e municípios têm poderes para criar regras próprias.

No projeto, estados e municípios poderão apenas criar normas quando houver omissão da União, desde que a medida seja “cientificamente fundamentada”. Entidades e parlamentares contrários ao texto avaliam que a alteração desidrata as políticas de proteção ambiental.

A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF) avaliou, em nota divulgada à época da aprovação do parecer, que a mudança é inconstitucional.

Discussão

Desde que a urgência da matéria entrou na pauta da Câmara, no fim do ano passado, o texto passou a ser alvo de discussão de ambientalistas.

Em dezembro, o Instituto Social Ambiental (ISA) alertou, em uma rede social, para a falta de debates na proposta.

“Além de colocar mais agrotóxico em nosso prato, o Pacote do Veneno estimula uma agricultura devastadora e traz destruição ambiental, injustiça social e fome, como se não bastasse a crise que a pandemia trouxe para os lares do Brasil. Não deixe a boiada passar”, escreveu.

O Observatório do Clima afirmou na ocasião, também em rede social, que a proposta “enfraquece o controle governamental sobre os agrotóxicos, escanteia na prática Ibama e Anvisa, elimina exigências hoje presentes na lei, como a vedação de produtos que revelem características que possam causar câncer, por exemplo”.

O relator do texto orientou a favor do projeto. Segundo ele, o projeto é importante para o “avanço” da agricultura brasileira.

“Um projeto muito importante no avanço da nossa agricultura que, ao mesmo tempo, atende às necessidades do consumidor final, trazendo alimento mais seguro para a sociedade brasileira”, declarou Luiz Nishimori (PL-PR).

A favor da matéria, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse na sessão desta quarta-feira que os críticos fazem “agressões mentirosas” ao texto.

“Hoje demora-se até 10 anos para analisar uma possível aprovação de uma molécula. E o projeto que estamos querendo discutir diz que não pode aprovar nenhum novo produto que seja mais tóxico do que está no mercado”, diz. “O mercado está ficando cartelizado , na mão de uns poucos, o preço do defensivo agrícola vai lá nas alturas, sacrificando um produtor. Ser contra discutir isso é ser contra os avanços da tecnologia a bem da saúde.”

Coordenador da frente parlamentar ambientalista, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) criticou a aprovação da urgência e disse que “o projeto traz uma série de riscos para a saúde da população e para o meio ambiente”.