Tribunal de Contas do Estado
A função do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) é fiscalizar as despesas e receitas do estado e municípios alagoanos. Contudo, este papel não está sendo cumprido a contento. A questão é que os conselheiros do Tribunal não sabem quando foi a última vez que apreciaram as contas da Prefeitura de Maceió.
No início deste mês, o próprio presidente da Corte, Otávio Lessa, confirmou que há pelo menos oito anos o TCE também não julga as contas dos ex-governadores de Alagoas. Parece que os conselheiros não estão trabalhando o suficiente para fazer jus a seus salários nada modestos.
Com a falta de apreciação das contas, a legislação é descumprida uma vez que a morosidade dos conselheiros vai de encontro ao próprio regimento interno do TCE, que diz em seu artigo 6º, baseado na Lei nº 5.604/94, que as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeito da Capital devem ser apreciadas e o parecer prévio emitido no prazo de 60 dias após o recebimento.
Em contato com a assessoria de comunicação do Tribunal, o Alagoas 24 Horas foi informado que a informação sobre a apreciação das contas da Prefeitura ainda não foi repassada pelo setor responsável. Que a informação será divulgada em breve.
