O deputado Daniel Silveira citou o indulto assinado em seu benefício por Jair Bolsonaro e uma manifestação da PGR para pedir que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogue o uso da tornozeleira e a aplicação de multas contra o parlamentar. O documento, enviado na noite desta quinta-feira (26) ao Supremo, também demandou que o recurso seja levado ao plenário da corte.
A defesa do deputado condenado pelo STF alegou que seis medidas cautelares devem ser suspensas pelo ministro: a proibição de falar com outros investigados; usar redes sociais; dar entrevistas; viajar para fora de Brasília e Rio de Janeiro; participar de eventos públicos; e circular sem a tornozeleira.
Além do perdão decretado por Bolsonaro a Silveira no mês passado, o documento mencionou um parecer da PGR na última quarta-feira (25), quando Augusto Aras afirmou que o indulto era constitucional.
Até o momento, o bolsonarista foi multado em pelo menos R$ 645 mil por não usar a tornozeleira eletrônica. “É fundamental resguardar a sobrevivência da família do parlamentar”, escreveu a advogada Mariane Andréia Cardoso, solicitando que a conta-salário de Silveira na Câmara seja desbloqueada.
A defensora argumentou que Silveira “está diante de situação que entende que se trata de decisão manifestamente ilegal”. Em seguida, transcreveu uma declaração do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que foi colega de Moraes no tribunal até o ano passado. “É direito natural do homem fugir de um ato que entenda ilegal”, afirmou Mello em 2007.
