A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que libera a propaganda de armas de fogo no país.
A publicidade de armas de fogo é proibida desde o início da vigência do Estatuto do Desarmamento, em 2003. A multa para produtores e comerciantes que descumprirem a determinação varia entre R$ 100 mil e R$ 300 mil. A lei só permite anúncios desta natureza em “publicações especializadas”.
O texto aprovado nesta terça-feira (7) permite que produtores, comerciantes, exportadores e importadores de arma de fogo promovam anúncios publicitários em veículos de comunicação e redes sociais. A permissão é estendida a clubes e instrutores de tiros. A proposta não prevê regras para os anúncios.
Antes de ir ao Senado, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça da Câmara. Se houver o recurso, o texto também poderá ser analisado pelo plenário da Câmara.
O relator originalmente designado para o texto, deputado Eli Corrêa Filho (União-SP), havia defendido a rejeição do projeto no início de maio. O parecer, no entanto, foi rejeitado por 16 votos a 6 nesta terça.
Prevaleceu o voto em separado do deputado Capitão Derrite (PL-SP), que defendeu a aprovação integral da proposta de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
No parecer rejeitado, Corrêa Filho afirmou que a permissão de publicidade para venda de armas de fogo poderia ser “danosa” para a segurança pública, gerando um “impulso consumista”.
Na contramão, o relator do vencido, Capitão Derrite, afirmou que permitir que sejam veiculadas peças publicitárias que contenham imagens de arma de fogo não “estimula qualquer prática criminosa” e “contribui para a liberdade de informação e instrução populacional”.
Ele também repetiu o argumento de armamentistas de que “armas não matam”. “Homens matam”, argumentou.
Censura e serviços bancários
O projeto apresentado pelo filho do presidente Jair Bolsonaro também traz dispositivo que veta “toda e qualquer censura” a conteúdos com armas de fogo.
Em uma rede social, ao apresentar o projeto em 2020, Eduardo indicou que o trecho pode ser usado para coibir “censura a posts com armamentos” nas redes sociais.
Além disso, a proposta ainda proíbe que instituições financeiras façam “exigências diversas das estabelecidas” aos produtores e comerciantes de armamento durante a contratação de serviços.
Segundo Eduardo Bolsonaro, a medida tem por objetivo acabar com o “preconceito contra donos de lojas de armas”.
