Senadores apresentaram um total de 77 emendas (sugestões de mudanças) ao projeto que fixa o limite da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como combustíveis, energia e comunicações.
O prazo para a apresentação dessas propostas de mudança terminou às 12h desta segunda-feira (13). Agora, cabe ao relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), avaliar se acata ou rejeita as sugestões.
O projeto está previsto para ser votado nesta segunda no plenário do Senado. Na última quinta-feira (9), o relator fez a leitura do parecer.
O texto já foi aprovado pela Câmara mas, em razão do número de alterações previstas, deve passar por uma nova votação dos deputados em seguida.
O ICMS é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, incluindo os combustíveis, e é responsável pela maior parcela de tributos arrecadada pelos estados.
O projeto fixa um teto para a cobrança do ICMS porque classifica os produtos relacionados a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais.
Essa classificação proíbe estados de cobrarem ICMS superior à chamada “alíquota geral”, que varia de 17% a 18%. Hoje, esse percentual chega a 30% em alguns estados.
A aprovação da proposta é defendida pelo governo, que incluiu a redução dos tributos estaduais sobre combustíveis como uma das soluções para tentar conter a disparada dos preços e, consequentemente, da inflação.
Governadores têm resistência ao texto por considerar que uma fixação do teto do ICMS não necessariamente trará impacto direto aos consumidores. Isso porque, argumentam, o ICMS está congelado desde novembro do ano passado e, mesmo assim, o preço dos combustíveis segue subindo.
Além disso, secretários estaduais de Fazenda estimam que a perda de arrecadação decorrente da proposta chegue a R$ 83 bilhões.
Da base à oposição
As 77 emendas foram apresentadas por senadores tanto da base quanto da oposição ao governo.
Uma delas, proposta pelo líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), sugere a criação de um auxílio emergencial no valor de R$ 300 destinado a ajudar motoristas autônomos, como taxistas e motoristas de aplicativos, afetados pelo alto preço dos combustíveis.
Braga, na emenda, estabelece que o valor total destinado a custear o auxílio ficará limitado a R$ 3 bilhões. Segundo ele, a medida, se aprovada, visa priorizar os beneficiários do programa Auxílio Brasil.
O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), também apresentou uma sugestão de alteração. Ele propõe que sejam zerados os tributos da PIS e da Cofins na aquisição de petróleo pelas refinarias.
Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN) pede, em uma das emendas, que a União transfira recursos aos estados para compensar, de maneira integral, as eventuais perdas de arrecadação que impactem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb).
O relator, senador Fernando Bezerra, ainda não se manifestou sobre as sugestões.
O relatório de Bezerra
O parecer apresentado por Bezerra na última quinta mantém os principais pontos estabelecidos pela Câmara.
No texto, o senador Fernando Bezerra incluiu a ideia do governo de zerar as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano. O relator também zerou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o álcool até junho de 2027.
A medida não constava no texto da Câmara, e foi incorporada após o governo propor zerar esses tributos em troca do estabelecimento de um teto para o ICMS.
Bezerra também promoveu mudanças nos mecanismos de compensação para estados pelas perdas de arrecadação com a fixação do teto de ICMS.
A proposta aprovada pela Câmara previa uma compensação, por meio do acionamento de um “gatilho”, se a redução de receitas dos estados ultrapassasse 5% da arrecadação total (ou seja, com todos os itens, não só os previstos no projeto) do ICMS. A medida valeria apenas para estados endividados.
Agora, o gatilho será disparado quando a arrecadação relativa aos itens abarcados pelo projeto (combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transporte coletivo) tiverem redução maior que 5%. Isso era um pedido dos estados e torna mais fácil o acionamento do gatilho. A compensação poderá se dar por meio do abatimento de valores de parcelas das dívidas.
Também não estava prevista a compensação a estados que não têm dívidas com a União – segundo Bezerra, cinco estados estão nessa situação.
Para contemplar esses entes, Fernando Bezerra incluiu no parecer uma reposição de perdas por meio de repasses, a partir de 2023, de recursos que cabem à União em receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Já para este ano, o relatório prevê prioridade na contratação de empréstimos para ajudar na compensação dos prejuízos.
