O presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, afirmou nesta sexta-feira (17) que os aumentos constantes no preço dos combustíveis, nos últimos meses, “não têm absolutamente nada a ver com o ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo estadual]”.
Mais cedo nesta sexta, a Petrobras anunciou novas altas nos preços da gasolina e do diesel vendidos às distribuidoras, a partir de 18 de junho. O diesel não era reajustado desde 10 de maio – há 39 dias. Já a última alta no preço da gasolina havia sido em 11 de março – há 99 dias. Os preços do GLP não serão alterados.
Com o reajuste, o preço médio de venda de gasolina da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro (alta de 5,18%). Para o diesel, preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 4,91 para R$ 5,61 por litro (alta de 14,26%).
A Petrobras está submetida ao critério de paridade internacional, política adotada desde o governo Michel Temer em 2016. Com isso, o preço dos combustíveis varia de acordo com a cotação do barril de petróleo no mercado internacional e das oscilações do dólar.
“Não adianta zerar, acabar com o tributo [ICMS]. O problema é conjuntural [momentâneo, relativo à guerra na Ucrânia] e não se resolve com uma solução estrutural que é o ICMS que vai afetar a saúde e educação por muitos anos, uma vez que 25% do ICMS obrigatoriamente vai pra educação, e no mínimo 12% vai para saúde outros 25% temos que passar pras políticas públicas dos municípios”, declarou Décio Padilha.
O representantes dos estados se refere à aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto que limita o sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.
O projeto estabelece que esses produtos e serviços passem a ser considerados bens e serviços essenciais, e proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos, e o ICMS incidente em alguns estados supera 30%.
A proposta tem recebido críticas de estados e municípios, que estimam uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões, com potencial de comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação.
A União deverá compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.
Décio Padilha, do Comsefaz, também lembrou que os estados congelaram, em novembro de 2021, a base de cálculo do ICMS sobre os combustíveis, o que já resultou em uma perda de R$ 16 bilhões em arrecadação. Mesmo assim, segundo ele, apenas o preço do diesel avançou mais de 50% no acumulado de 2022.
“O ICMS está congelado desde novembro do ano passado, há mais de seis meses. E não evitou o congelamento que somente o diesel – com o aumento que foi anunciado hoje pela Petrobras de 14,26%, com vigência a partir de amanhã – já tivesse mais de 53% de aumento apenas em 2022”, afirmou. Segundo ele, o “verdadeiro problema” é a questão da cotação internacional do barril de petróleo, e não o tributo.
Fundo de equalização
Os secretários de Fazenda dos estados têm defendido publicamente a criação de um fundo de equalização dos preços dos combustíveis, já aprovado pelo Senado Federal, mas que ainda não passou pelo crivo da Câmara dos Deputados. Por isso, ainda não está valendo.
O projeto aprovado pelo Senado define que, se criado o fundo, haverá um piso e um teto para os preços dos combustíveis. Estabelece ainda que, se o preço superior for ultrapassado, produtores e importadores serão compensados por eventuais perdas.
Os recursos para formar o fundo, ainda segundo o projeto, teriam origem em dividendos da Petrobras, que tem registrado lucro alto com o preço dos combustíveis, além de participações da União resultantes do regime de concessão e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção, entre outros.
O Ministério da Economia se diz contra o fundo. O secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, por exemplo, argumenta que a criação seria uma medida “cara e ineficiente”.
