Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF
O Partido Novo protocolou, nesta segunda-feira (18), uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional n. 123/2022. A emenda estabeleceu o estado de emergência no país em razão das elevações nos preços dos combustíveis.
A proposta, que ficou conhecida como PEC dos Auxílios, foi aprovada na última quarta-feira (13) com o objetivo de criar e ampliar benefícios do governo federal. De acordo com a legislação, isso só pode ser feito no ano eleitoral em caso de emergência ou calamidade pública.
O decreto autoriza o governo a expandir gastos, com o objetivo de reparar danos nas situações descritas.
No pedido, o Novo alega que a PEC fere os princípios da “liberdade do voto, anualidade e imposição de um novo estado de exceção” e solicita a suspensão da norma e da concessão de qualquer benefício até o segundo turno.
“O grave risco imposto à legitimidade e normalidade do processo eleitoral, em si, justificariam a medida cautelar”, defende a peça. “Não se está apenas diante de uma medida que, claramente, busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral – que afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso”, diz um trecho da petição.
De acordo com a legenda, “trata-se de uma emenda que afronta o que se tem de mais caro e mais estável no texto constitucional e que nunca se imaginou ver alterado: as hipóteses de estado de exceção previstas na Constituição”, continua.
A emenda, segundo a defesa do Novo, abre brechas para que sejam incluídos na Constituição “novos formatos de Estado de Exceção” para a execução de medidas que podem afetar direitos fundamentais.
“Se é possível inserir no texto da Constituição um novo estado de exceção qualificado como estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes, quais seriam os próximos?”, questiona.
