O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou nesta terça-feira, 16, Inquérito Civil Público para apuração de denúnciaa de supostas irregularidades em processos licitatórios realizados por servidores públicos e agentes políticos no município de Penedo, no interior do estado. A portaria foi publicada no Diário Oficial de hoje.
Penedo
Segundo o documento, a denúncia é de que processos licitatórios, que totalizam valores superiores a R$ 11 milhões, teriam sido direcionados no sentido de proporcionar o favorecimento pessoal do prefeito de Penedo, sua família e grupo de amigos. As possíveis fraudes teriam o envolvimento de servidores, de agentes públicos e de empresários do ramo da construção civil.
Na representação aportada na 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, o MPAL destaca alguns dispositivos legais que embasaram o Inquérito Civil Público, a exemplo do artigo 19, da Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No referido trecho, a Lei fala sobre o dever de comunicar à autoridade competente em casos de impedimento para a participação de processos administrativos de um modo geral.
“A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar”, consta no artigo 19 da referida lei, que traz ainda que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
A portaria do Ministério Público também traz o posicionamento pacífico do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de que a Administração Pública não pode contratar empresas que possuam vínculo de parentesco com servidor do órgão licitante.
A partir dessas premissas, o documento emitido pelo MPAL determina que se oficie a Prefeitura Municipal de Penedo, a pregoeira e a presidente da Comissão Permanente de Licitação (Copel) do Município, requisitando-se o envio de informações e documentos pertinentes.
O Alagoas24Horas entrou em contato com a assessoria da prefeitura de Penedo e foi informado que a empresa alvo das suspeitas, por meio de Tomada de Preços realizada em 2017, ainda na antiga gestão, tornou-se responsável por construir a quadra poliesportiva da Escola Municipal Manoel Soares de Melo e desde então, concorre em processos de licitação lançados pelo município, assim como outras empresas, sempre por meio dos devidos procedimentos estabelecidos na forma de lei e com o devido acompanhamento dos órgãos de controle da administração municipal.
A Prefeitura de Penedo esclareceu ainda que, entre o início de 2021 até o final de julho do ano em curso, realizou mais de 200 procedimentos licitatórios, sendo a empresa citada vencedora em quatro contratos e uma ata de registro de preços.
“É importante frisar que somente no primeiro ano de gestão atual na Prefeitura de Penedo, o Departamento de Licitações da Superintendência de Compras e Licitações elevou a produtividade do setor em mais de 300%.
Também é importante esclarecer que nenhum atesto de obra ou execução de contrato é feito por qualquer servidor que não seja vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, através de seus fiscais.
Além disso, o Prefeito Ronaldo Lopes trabalha regido pelos princípios do serviço público e todos os processos licitatórios passam pelo crivo da Controladoria Geral do Município e da análise jurídica da Procuradoria Geral do Município”, diz trecho da nota enviada ao portal.
Em nota, a gestão municipal fez questão de tratar sobre a atuação da Superintendente de Compras e Licitações da Prefeitura de Penedo, Sara Lisboa:
“Sobre a Superintendente de Compras e Licitações da Prefeitura de Penedo, Sara Lisboa, cabe informar que ela é advogada, especialista em Direito Público e Administrativo, com notória especialização em licitações e contratos públicos, possuindo experiência de mais de uma década de atuação na área e em diversos órgãos, inclusive do Governo de Alagoas, com excelência e sem qualquer informação que desabone sua conduta.
Sara Lisboa foi escolhida pelo gestor penedense para ocupar o cargo extremamente técnico por seu mérito profissional, sendo mera coincidência ser cunhada de um dos sócios da empresa citada, que já tinha contrato com a Prefeitura de Penedo antes de a advogada ser contratada pelo município, o que ocorreu em 2021.
Vale frisar ainda que Sara Lisboa jamais atuou como pregoeira ou esteve à frente de processos relacionados a empresa em questão.
O esclarecimento se encerra com a gestão informando que toda documentação sobre as licitações da Prefeitura de Penedo se encontra à disposição para consulta de qualquer cidadão e será enviada ao Ministério Público Estadual ou a qualquer outro órgão que solicitar.
