O desembargador eleitoral Maurício César Breda Filho, integrante do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), autorizou a divulgação de publicidade institucional informativa sobre a passagem dos 205 anos da emancipação política de Alagoas, em 16 de setembro. A petição cível solicitando a autorização foi feita pelo Estado de Alagoas e a decisão está publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último domingo (11).
Na petição, o governo do Estado destaca a importância da data e o objetivo de promover o devido resgate histórico do processo de emancipação política e aponta que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já se pronunciou sobre a temática quando autorizou a divulgação de propaganda institucional relativa ao bicentenário da independência do Brasil.
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) opinou pelo deferimento do pedido. Em sua decisão, o desembargador Maurício Breda explica que a legislação eleitoral proíbe a utilização de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito mas há situações em que há grave e urgente necessidade pública.
“Na análise do material que deve ser divulgado, não se verifica qualquer referência ao governo, muito menos se observa intenção eleitoreira ou de promoção do atual gestor do Estado de Alagoas”, enfatizou o magistrado em sua decisão.
