Uma empresa de Maceió foi autuada, nesta quinta-feira, 1º, por fornecer serviços de segurança privada de forma clandestina para um condomínio. O caso foi revelado após a Operação “Segurança Legal VI”, da Polícia Federal, realizada na manhã de hoje e que visava combater o exercício ilegal da atividade de segurança privada clandestina.
A operação tem abrangência nacional e no estado de Alagoas estão sendo fiscalizados 09 (nove) condomínios residenciais e uma empresa prestadora de serviços de segurança privada, tendo sido mobilizados 12 policiais federais.
Conforme prevê a Lei 7.102/83, necessitam de autorização da Polícia Federal para o funcionamento todas as empresas de segurança privada que se dediquem a prestar segurança pessoal, a eventos e a estabelecimentos comerciais ou residências, independentemente do serviço ser prestado por agentes armados ou não.
De acordo com a PF, a empresa não possuía autorização e utilizava vigilante clandestino. Após a contatação dos fatos, um termo de encerramento de atividade, sujeitando os seus responsáveis ao crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, caso a empresa volte a funcionar prestando irregularmente tais serviços, foi lavrado.
Os agentes da PF flagrou ainda um vigilante clandestino trabalhando armado com uma pistola calibre 9mm., entretanto, como possuía porte de arma, não foi preso em flagrante delito por este crime, mas a arma foi apreendida, juntamente com dois carregadores e 24 munições.
Ele foi conduzido à sede da Polícia Federal onde foi autuado com a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência pela contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41, por estar exercendo a profissão de vigilante de forma clandestina, sem preencher as condições a que por lei estaria subordinado o seu exercício.
Ainda segundo a PF, o exercício de atividade com uso de seguranças clandestinos, sem a devida capacitação, compromete a segurança do local, ainda coloca em risco a vida e a integridade física dos cidadãos que frequentam o estabelecimento.
As atividades de fiscalização continuaram a ser realizadas regularmente pela Polícia Federal em outros locais, sendo que denúncias sobre irregularidades ou clandestinidade nas atividades de segurança privada podem ser feitas à Polícia Federal através do email protocolo.selog.sral@pf.gov.br ou na própria sede da Polícia Federal no bairro Jaraguá, em Maceió/AL.
