A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 6, a chamada PEC da Transição. Relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), o texto visa abrir espaço fiscal para gastos primários do futuro governo, incluindo a ampliação do programa Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo. Inicialmente, a proposta apresentada pelo governo de transição incluía a retirada dos gastos com Auxílio Brasil, que deve ser novamente batizado de Bolsa Família, do teto das contas públicas pelo período de quatro anos. Entretanto, no relatório final, Silveira propôs a ampliação do teto de gastos pelo período de dois anos para contemplar as ações atualmente não previstas no Orçamento. “Optamos por acrescer R$ 175 bilhões por ano ao limite do teto de gastos referente ao Poder Executivo nos anos de 2023 e 2024, em vez de excetuar o programa do teto de gastos. Até o referido montante, as despesas não serão consideradas na verificação do resultado primário em 2023 e estarão também ressalvadas da Regra de Ouro”, apontou o relator no texto. Para garantir aprovação, a base governista e os senadores de oposição fixaram acordo em R$ 145 bilhões, valor aprovado pela maioria na CCJ, com votos contrários apenas de Eduardo Girão e Esperidião Amin. Agora, a matéria segue para análise do plenário do Senado. A expectativa do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que a proposta seja votada nesta quarta-feira, 6. Se aprovada, a PEC segue para análise e votação na Câmara dos Deputados, para que possa ser promulgada antes do Natal.
Uma das principais promessas de campanha do petista nas eleições de 2022, a PEC da Transição abrange a continuidade do programa de transferência de renda — o novo Bolsa Família — no valor mensal de R$ 600 por família, acrescido o pagamento de R$ 150 por criança de até seis anos. Além disso, a proposta também contempla valores para garantir o aumento real do salário mínimo. Em seu relatório, o senador Alexandre Silveira reconheceu “a importância do socorro à população em situação de vulnerabilidade social” neste momento, mas também admitiu a preocupação de parte dos parlamentares com inseguranças e impactos fiscais da proposta, que chegou a ser batizada de “PEC fura-teto” e alvo de deputados e senadores. “Vai prejudicar muito o país porque os proponentes não têm compromisso com reformas, privatizações ou fontes de receitas que possam compensar e ainda por cima uma PEC que ataca o próprio Parlamento. Retirar do teto de gastos, durante quatro anos, uma série de despesas, é retirar do Parlamento que ainda nem assumiu o poder de controle do Orçamento”, afirmou o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), em entrevista ao site da Jovem Pan. Diante das críticas, o senador Alexandre Silveira também incluiu um mecanismo para que até agosto de 2023, o presidente da República seja responsável por apresentar um novo arcabouço fiscal, por meio de uma lei complementar para instituição de regime fiscal sustentável. “Com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, diz trecho do relatório.
Nesta terça, durante sessão da CCJ, membros da base do governo, incluindo o senador Flávio Bolsonaro (PL), apresentaram um requerimento para realização de uma audiência pública na Casa a respeito PEC da Transição, tema que virou algo de divergências entre os senadores. Embora seja unânime o entendimento sobre a continuidade do Auxílio Brasil no valor de R$ 600, os governistas afirmam que não há clareza nas alternativas fiscais apresentadas, apontando a falta do indicativo do futuro ministro da Economia e os impactos da PEC para juros e inflação no próximo ano. “Se a única convergência é o auxílio de R$ 600, queremos que os R$ 600 de hoje valham R$ 600. Ou esse governo vai começar mal”, afirmou o senador Carlos Portinho (PL), líder do governo. O requerimento chegou a ser votado na comissão, mas foi rejeitado por 16 senadores contra 10 apoiadores. Em vídeo encaminhado ao site da Jovem Pan, o senador Wellington Dias (PT) disse considerar uma vitória do povo brasileiro a aprovação da PEC da Transição na CCJ. Segundo ele, com a aprovação do valor de R$ 145 bi, o desafio será readequar o orçamento. “Espero que a gente tenha a acolhida tanto no Senado como na Câmara, no plenário e adequação ao Orçamento para 2023”, concluiu.
