Em cerimônia de anúncio de Anelize Almeida como chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no próximo governo Lula nesta segunda-feira, 19, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), aproveitou o ato para comentar sobre o fim do orçamento secreto e de que maneira o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas de relator podem influenciar a tramitação da PEC ‘fura-teto’.
Segundo o político derrotado nas eleições para o governo do Estado de São Paulo, a negociação “permanece” e o projeto segue sendo a prioridade para a futura gestão petista. “Sempre jogo no plano A, que é o plano que dá robustez, indica um caminho, vamos tomar medidas logo no começo do ano para resolver o rombo que foi herdado desse governo. Queremos a PEC, ela é importante, porque traz outras soluções e privilegia a política, o parlamento, para a saída de problemas. Mas se a Câmara não der conta de votar, a decisão do ministro Gilmar, que retira o Bolsa Família [atual Auxílio Brasil] do teto de gastos, não deixará o povo pobre na mão”, disse. Na visão do político, trata-se de uma “nova etapa” no relacionamento do Executivo com o Legislativo e que é “absolutamente possível construir uma alternativa que dê protagonismo [ao Congresso]” na condução do orçamento público, com transparência, discricionariedade, aderência das propostas dos parlamentares aos programas governamentais”.
De acordo com Haddad, o Congresso “pode e deve” ter participação na condução da política orçamentária, desde que “respeitados os princípios” descritos acima. “Mas nós vamos encontrar o caminho de fazer isso com a transparência que o orçamento público exige. [O governo Lula] não tem a menor intenção de retirar a participação do Congresso na condução dos interesses nacionais”, pontuou.
Nesta segunda, o STF finalizou o processo que discutia a constitucionalidade das emendas de relator e derrubou a medida por entender que não havia legalidade na maneira como a indicação de recursos era realizada. A PEC ‘fura-teto’, no entanto, trata-se de uma proposta capitaneada pelos petistas para manter o Auxílio Brasil com um pagamento de R$ 600 aos seus beneficiários, além de um complemento de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos. O impacto da medida é estimado em R$ 168 bilhões que seriam pagos fora do teto de gastos.
