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Uma operação da Sefaz, concluída nesta quarta-feira (15), apreendeu 16 maquinetas de cartão de crédito e débito que apresentavam algum tipo de irregularidade em bares e restaurantes da parte baixa de Maceió. As multas aplicadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) somam R$37 mil.
A Operação Cartão Amarelo averiguou 62 estabelecimentos, localizados nos bairros de Jaraguá, Prado, Trapiche, Jatiúca, Guaxuma, Garça Torta, Ipioca, Mangabeiras, Pescaria, Riacho Doce, Centro, Cruz das Almas e Ponta Verde.
Entre as irregularidades identificadas estão a utilização de Point of Sale ou Ponto de Venda (POS) em nome de terceiros, de talão D1 (modelo com utilização proibida em Alagoas), além de uma empresa com software da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que estava sem emitir nota fiscal por problemas técnicos.
“É mais uma operação que visa à conformidade tributária combatendo a concorrência desleal, como definido na Lei Nº 8.085/2018. Essa ação rotineira da Secretaria da Fazenda vai ocorrer durante todo este ano”, pontuou a superintendente de Planejamento Fiscal da Sefaz-AL, Alexandra Vieira.
A operação, realizada nesta terça e quarta-feira, possui um caráter educativo cujo intuito é verificar se os estabelecimentos estão funcionando em conformidade com a Lei estadual Nº 5.900/96, e com o convênio ICMS 134/16.
A ação é uma continuidade da Operação Cartão de Visitas, realizada nos dois anos anteriores, na qual visava orientar os contribuintes acerca da autorregularização de suas pendências.
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