A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe o fim do foro privilegiado está parada há quatro anos na Câmara. Para o deputado Deltan Dallagnol, o mecanismo atrapalha o trabalho da Justiça e perpetua a impunidade. O requerimento apresentado por Dallagnol tem o objetivo de dar celeridade à votação da PEC que põe fim ao foro privilegiado.
Segundo o deputado, a proposta tem condições de ser votada. A avaliação é de que o foro privilegiado é uma distorção da legislação brasileira, já que o artigo 5º da Constituição determina que todos são iguais perante a lei, incluindo autoridades públicas. A proposta vai na esteira de medidas defendidas por integrantes da operação Lava Jato, como o próprio Dallagnol, que foi procurador da Operação.
O texto prevê a extinção do foro em caso de crimes comuns, retirando a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar ações penais contra deputados, senadores e ministros de Estado. Para Dallagnol, o foro atrapalha o trabalho da Justiça na responsabilização de eventuais criminosos.
No entanto, não altera o foro privilegiado em cinco cargo: presidente, vice-presidente e dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF. O deputado argumenta ainda que o foro beneficia 57 mil autoridades.
A PEC é de autoria do ex-senador Alvaro Dias, tendo sido aprovada por unanimidade em Comissão Especial da Câmara ainda em 2018. Desde então, ela está pronta para ser votada, mas não tem sido uma das prioridades dos parlamentares.
