A Constituição Federal, lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos, é clara ao determinar que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Dentro desse contexto, foi criado projeto do Poder Judiciário “Entrega Legal”. Nesta sexta-feira (10), no auditório Aqualtune, no Palácio República dos Palmares, toda a equipe da Secretaria Extraordinária da Primeira Infância (Secria) foi treinada para corroborar com o projeto ao orientar mulheres que optem pela adoção.
Apesar de ser absolutamente legal, muitas mulheres desconhecem que podem entregar seus filhos para adoção, caso, por alguma razão, não possam criá-los. Outras, que tomam essa decisão, são severamente discriminadas. As gestantes ou mães que decidirem utilizar desse recurso legal devem ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nº 485/23, garante a gestante ou parturiente que elas podem informar o interesse em entregar o filho nos hospitais, maternidades, unidades de saúde, conselhos tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), instituições de ensino ou demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, antes ou logo após o nascimento. Essa mulher deverá ser encaminhada, sem constrangimento, à Vara da Infância e Juventude a fim de formalizar o procedimento judicial. Na oportunidade, deve ser designado o atendimento pela equipe interprofissional.
O magistrado Ygor Vieira de Figueirêdo, que conduziu o treinamento da equipe da Secria, destacou algumas características da entrega legal, como o respeito à mulher, o fato de evitar abortos ilegais e clandestinos, proporcionar a convivência em família estruturada e com menor possibilidade de exposição a riscos. Além disso, a entrega legal estimula as adoções dentro da lei e previne a prática de crimes.
Para o juiz, é indispensável que o Executivo, o Judiciário e o Legislativo trabalhem juntos. Segundo Ygor, a criação da Secretaria da Primeira Infância facilita a articulação porque o órgão dialoga mais fácil com todas as outras secretarias. “Faz com que as ações sejam feitas de forma mais célere e efetiva. Isso, certamente, vai produzir frutos ao longo prazo muito melhores”, destacou.
A Secria está estruturada com quatro gerências, são elas: saúde, educação, assistência social e projetos, compostas por profissionais de formações diversas e todos participaram do momento representado pelos juízes Ygor, Laila Kerkoff e Mylena Camardella e Soraia Maranhão. Sendo a última a responsável por formatar o Projeto Mãe Consciente que orienta sobre a adoção legal.
A secretária da Secria, Paula Dantas, destacou a necessidade de fortalecer a rede. Para ela, o primeiro momento é levar conhecimento sobre o Mãe Consciente para os profissionais que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Cras, hospitais, Conselhos Tutelares. “A entrega legal é um direito da mulher. Ela pode fazer essa entrega sem constrangimento e com sigilo. O nosso trabalho é contribuir para que esse fluxo, que vai até o Poder Judiciário, ocorra de forma saudável para que essa criança possa ter um lar seguro com pais que realmente possam assegurar o amor e o cuidado que toda criança merece e precisa”, afirmou Paula.
