O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu uma norma que proíbe indicação política para estatais. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 16.
A regra da Lei das Estatais não permitia indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de cargos públicos ou que tenham trabalhado em campanhas eleitorais para a direção das estatais. Com a suspensão, membros dos governos federal, estadual e municipal poderão ser indicados para atuarem em empresas públicas.
A norma foi aprovada em 2016, durante o governo de Michel Temer (MDB). Líder da oposição no Senado, Marinho vê a decisão do ministro como um “golpe a meritocracia”. “Decisão judicial se cumpre, mas é lamentável que um ministro do STF possa suspender lei aprovada pelo Congresso. É um golpe na meritocracia”, disse o senador pelo Twitter.
Segundo Marinho, a Lei das Estatais trouxe resultados positivos para as empresas públicas. “Com a Lei das Estatais, as empresas saíram de um prejuízo de R$ 32 bi em 2015, após o desastre do PT, para um lucro de R$ 188 bi em 2021”, afirmou. Na visão do ministro da Suprema Corte, a regra possui distorções.
O magistrado é relator de um ação do PCdoB, onde a sigla questiona o motivo das restrições impostas referente às indicações políticas.
“Em que pesem as louváveis intenções do legislador, repita-se, cujo escopo foi o de evitar o suposto aparelhamento político das empresas estatais, bem assim o de imunizá-las contra influências espúrias, na verdade, acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”, disse o relator.
