O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quinta-feira (20), por meio de uma rede social, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) como relator do arcabouço fiscal.
A proposta foi enviada na última terça-feira (18) pelo Executivo ao Congresso e irá substituir o teto de gastos.
Cajado está no oitavo mandato como deputado federal. No ano passado, assumiu como presidente em exercício do PP, mesmo partido de Lira, diante do afastamento do senador Ciro Nogueira (PI), que passou a comandar o ministério da Casa Civil no governo Jair Bolsonaro (PL).
“Com a celeridade que o país exige, informo que o relator do projeto que trata do arcabouço fiscal será o deputado Cláudio Cajado, do Progressistas. Reafirmo aqui nosso compromisso com o amplo debate na apreciação da matéria”, afirmou Lira no Twitter.
Na avaliação de parlamentares, apesar de o PP não ser base do governo, a designação de Cajado como relator deve ser positiva para conquistar mais votos para o arcabouço fiscal, já que o deputado tem trânsito com outros partidos que também não fazem parte da base.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta exige maioria absoluta para ser aprovada, isto é, 257 votos favoráveis na Câmara.
Contudo, Lira disse nesta terça-feira (18) que quer a aprovação da proposta com mais de 308 votos – quórum para aprovação de emendas constitucionais.
Integrantes do governo, como o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já haviam defendido que, ainda que o relator fosse de um partido de fora da base, o nome deveria ser capaz de articular a favor da proposta.
Substituição ao teto
No fim do ano passado, o Congresso aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição que, entre outras coisas, permitiu o pagamento de R$ 600 para o Bolsa Família.
Na ocasião, os parlamentares também decidiram substituir o teto de gastos, incluído na Constituição em 2016, mas permitiram que a mudança fosse feita por meio de um projeto de lei complementar – que exige um menor número de votos do que uma alteração constitucional.
Contudo, à época, Lira já havia sinalizado a deputados de fora da base governista que o texto que viesse a substituir o teto de gastos deveria ter ampla maioria de votos, atingindo o quórum constitucional, ainda que não fosse exigido.
Pelo texto do arcabouço, a maior parte das despesas vai ficar submetida a um mecanismo segundo o qual os gastos do governo só poderão crescer numa proporção do aumento das despesas, buscando o equilíbrio das contas públicas.
O texto apresentado pelo governo prevê aumento de gastos em até 70% da variação das receitas no ano anterior, mas com crescimento real entre 0,6% e 2,5%
Contudo, a proposta prevê uma série de despesas fora dos limites que serão estabelecidos pela nova regra. Entre elas:
- Transferências para fundos de saúde
- Despesas de universidades
- Despesas com recursos vindo de transferências dos estados e municípios para a União para a execução direta de obras e serviços de engenharia;
- Despesas com eleições
- Repasses ao Fundeb
A proposta também prevê que o presidente da República encaminhe uma mensagem ao Congresso Nacional em caso de descumprimento das metas de resultado das contas públicas, explicando as razões e as medidas que serão adotadas para correção.
Não haverá, contudo, punição ao presidente da República em caso de descumprimento da meta. Para o governo, a única “punição” prevista é que, caso o resultado primário fique abaixo da banda de tolerância da meta, o limite para o crescimento das despesas cai de 70% para 50% do crescimento real da receita.
O novo arcabouço fiscal terá de ser aprovado pelo Parlamento para entrar em vigor em 2025.
Para 2024, a meta é zerar o rombo nas contas públicas (déficit primário igual a 0% do PIB), com um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos.
Próximos passos
O presidente da Câmara já disse que pretende aprovar a matéria até o dia 10 de maio na Casa.
Para isso, o texto deve ter sua tramitação acelerada, com a aprovação de um requerimento de urgência que permite a análise do texto diretamente no plenário.
A urgência deve ser apresentada por líderes partidários. O governo também pode encaminhar um pedido de urgência constitucional, para que a proposta tranque a pauta a partir de 45 dias – o que, até agora, não ocorreu.
Há um entendimento dos parlamentares de que existe boa vontade, inclusive de partidos de oposição, para a votação da nova regra fiscal.
