O relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), pretende incluir na versão final da proposta — ainda a ser apresentada — um artigo que prevê imunidade parlamentar nas redes sociais.
A ideia da imunidade parlamentar pode, a depender do caso concreto, contrastar com o que defende o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, que hoje apresentou quatro propostas para o texto, uma delas que seja transformada em lei a autorização para que o órgão derrube perfis que disseminem notícias falsas sobre as eleições e a democracia.
No entanto, a imunidade nas redes pode ser crucial para a aprovação do projeto de lei.
Trata-se de uma demanda que vem sendo apresentada principalmente por deputados alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que nos últimos anos tiveram suas contas derrubadas por decisões judiciais. Essa medida atingiu um universo de pelo menos 50 parlamentares.
Na última versão que tramitou nesta terça-feira (25) no Congresso, o artigo já está presente no capítulo VII, artigo 33, § 7º, estabelecendo que “a imunidade parlamentar material estende-se às plataformas mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais”.
O caput do artigo também reforça a ideia de blindagem ao dizer que “são consideradas de interesse público as contas de redes sociais indicadas como institucionais pelas entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, e pelos seguintes agentes políticos e servidores públicos: I – os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Com isso, o relator pretende angariar apoio da direita do Congresso para aprovar o projeto, que nesta terça-feira mostrou que sem a segurança da inclusão definitiva do artigo, pode sim ameaçar a aprovação.
Na votação da urgência, foram 238 votos a favor da urgência e 192 votos contra.
O PL, partido de Bolsonaro que abriga a maior parte dos bolsonaristas no Congresso, e o Novo, votaram contra.
A diferença de 46 votos não é considerada uma margem segura de aprovação. A versão definitiva deve ser protocolada até sexta-feira.
A expectativa no Congresso é de que o texto final, porém, seja aprovado, não só por essa concessão que deverá ser feita, mas como outras que Orlando Silva incluiu.
Seu texto é considerado uma síntese das pressões políticas que vem sendo feitos sobre o tema nas últimas semanas.
O governo, em especial o Ministério da Justiça, e a base aliada mais à esquerda, aproveitam-se do momento sensível de ameaças nas escolas brasileiras para conseguir alertar da relevância de uma moderação por parte das plataformas digitais.
No entanto, o rol de condutas que o ministro Flavio Dino gostaria de incluir como passíveis de punição era muito maior do que a que Orlando deve incluir na versão final.
Diante dos acontecimentos nas escolas, as plataformas se viram acuadas e, dentro do Congresso, muito embora tenham encontrado respaldo, o apoio a suas demandas já foi muito maior.
Hoje, ela se concentra em alguns parlamentares da Frente Parlamentar Digital.
