Durante reunião nesta terça-feira (30), o Comitê de Negociação Sindical do Estado de Alagoas (CONES) apresentou um panorama da atual situação fiscal demonstrando a inviabilidade de reajuste para os servidores estaduais. A queda na arrecadação de ICMS provocou uma reorganização nas finanças já que o Governo de Alagoas garantiu as reestruturações de carreiras, a realização de concursos e o natural crescimento vegetativo da folha de pagamento.
O anúncio assegurou que o limite de gastos com pessoal não será ultrapassado, para que o Estado não vá de encontro ao que define a Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso o Estado conceda o reajuste diante do atual cenário estaria gastando 51,37% da arrecadação – ultrapassando significantemente o limite da LRF e implicando em consequências graves para Alagoas.
A secretária especial do Tesouro Estadual, Monique Souza de Assis, fez uma análise técnica das despesas fiscais e de pessoal do estado, com base no IPCA de 2022 com exercício para 2023. Na Despesa Bruta de Pessoal (DBP), o Estado pulou de R$ 5,4 bilhões em 2021 para um pouco mais de R$ 6,4 bilhões em 2022 – ano em que diversas carreiras públicas foram reestruturadas beneficiando os servidores.
Monique constatou ainda que existe um crescimento em termos de valores em relação à despesa bruta de pessoal. Em apenas um ano, o aumento na folha deu um salto de R$ 1 bilhão. Houve um aumento valoroso na Despesa com Pessoal e uma queda na Receita Corrente Líquida, onde os indicadores apontam que o Estado está se aproximando cada vez mais nos limites estabelecidos da LRF. Outro impacto que está nas contas do Estado é a aplicação do Piso da Enfermagem, além das convocações dos novos concursados.
Além disso, em 2021 houve aumento salarial de 4,52% e em 2022 de 10,06%, como também uma revisão especial para os profissionais da área da Segurança Pública em 15%. Outro exemplo apresentado foi a Instituição do Teto Remuneratório Único, o qual traz um impacto de R$ 242 milhões até 2025, sendo que 24 carreiras foram beneficiadas pela reestruturação salarial.
Essa queda na arrecadação desde o ano passado pode ser facilmente atribuída a “perda brutal” de receita com o ICMS sobre combustíveis, desde a chegada das Leis Complementares 192 e 194 de 2022, que foram decisivas na redução da arrecadação dos entes federativos.
SEGURANÇA FINANCEIRA
O CONES analisou que caso o Governo de Alagoas conceda reajuste em 2023 assumiria riscos futuros como a possibilidade de atrasos na folha de pagamento dos servidores estaduais; dificuldades de caixa para pagamentos de fornecedores; necessidade de reavaliação de investimentos; cortes em despesas fixas e, no caso das sanções da LRF, a demissão de servidores não estáveis e até mesmo a improbidade administrativa do Gestor.
O Comitê recomendou o acompanhamento constante do desempenho da receita estadual nos próximos meses, observando a variação da despesa ao longo do exercício para uma posterior leitura da situação e do cenário.
