O plenário da Câmara durante sessão nesta quarta-feira (21) — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, 7, o projeto de lei que retoma o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que dá direito à União ter o direito ao voto de minerva no caso de empate nas análises. O projeto tramitava em regime de urgência, o que exige que seja analisado em um prazo máximo de 45 dias. Como isso não aconteceu, passou a trancar a pauta do plenário. Os parlamentares agora analisam os destaques à propostas.
O PL do Carf era um dos projetos da pauta econômica que seriam analisados pelos deputados nesta “supersemana”. No início da tarde desta sexta, os parlamentares concluíram a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O arcabouço fiscal, que também integrava a lista de matérias que seriam analisadas neste período de esforço concentrado, ficará para agosto, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Última instância de julgamentos da Receita Federal, o Carf analisa disputas fiscais envolvendo o governo e o contribuinte. O colegiado é formado por representantes do Ministério da Fazenda e dos contribuintes. Até então, desde 2020, estava em vigor a regra de que em casos de empate no julgamento dos processos, o resultado final deveria ser favorável ao contribuinte.
Segundo estimativas da Fazenda, o desempate pode aumentar em R$ 59 bilhões anuais os recursos do governo. Por isso, a aprovação da proposta nesta sexta-feira, 7, representa uma vitória do ministro Fernando Haddad, que costurou um acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que prevê o cancelamento de multas e juros em caso de o contribuinte perder o processo devido ao voto de qualidade do Carf, com a condição de que ele pague o valor original da dívida em até 90 dias, o que poderá ser parcelado em até 12 parcelas.
O relator da proposta, deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), incluiu este acerto em seu parecer. O tucano decidiu ainda retirar do parecer as transações entre Receita Federal e contribuintes sobre a cobrança de créditos tributários não inscritos em dívida ativa da União. Segundo ele, foi acordado com Haddad que será enviado um projeto de lei do executivo prevendo a regulamentação desse tipo de transação.
