A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) disciplinou a redistribuição dos processos pertencentes à antiga 2ª Vara Criminal da Capital para o Setor de Distribuição do Fórum, por meio do Provimento CGJAL nº 15/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Todos os processos ativos, sejam eles em andamento, suspensos ou julgados, serão transferidos. Os que estão suspensos devem ser reativados antes da redistribuição, cabendo à vara que recepcioná-los avaliar a necessidade de determinar nova suspensão.
De acordo com o provimento, os processos que estejam “em grau de recurso” somente poderão ser redistribuídos após o retorno. No ato da redistribuição deverá ser lançada a precisa movimentação processual no correspondente sistema eletrônico.
Compete ao Setor de Distribuição do Fórum remanejar, de forma equitativa, os processos para suas respectivas novas varas criminais, que são: 3ª, 4ª, 6ª, 10ª e 12ª Varas Criminais da Capital. A redistribuição processual ocorreu devido a transformação da 2ª Vara Criminal em Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, de acordo com a Lei Estadual nº 8.866, de 12 de junho de 2023.
O Provimento CGJAL nº 15/2023 pode ser conferido aqui.
