Desembargador Washington Luiz Damasceno de Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou nesta terça-feira, 22, pela aposentadoria compulsória do desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). A votação teve 11 votos a favor e três contrários.
A decisão é referente ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) decorrente de uma determinação proferida pelo próprio desembargador durante seu plantão, em apoio à Prefeitura de Delmiro Gouveia.
Washignton Luiz também é presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O relator do caso, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, decidiu por apenas advertir o alagoano, mas foi derrotado pelos outros conselheiros.
“Entendo que a pena de aposentadoria compulsória é a mais adequada. Por isso, proclamo que o Conselho, por maioria, rejeitou as preliminares, julgou procedente a imputação, para aplicar ao desembargador a pena”, diz parte da decisão lida pela ministra Rosa Weber, presidente do CNJ.
Recursos contra decisões administrativas do CNJ não são cabíveis.
O Tribunal de Justiça de Alagoas disse que ainda não foi notificado pelo CNJ e por esta razão não irá se manifestar.
