Pedido de vista adia votação de PEC que perdoa irregularidades de partidos e reduz verba para negros

Especialistas em transparência partidária criticam o texto e afirmam que se trata da maior anistia da história aos partidos. A proposta também reduz a verba para candidatas negros nas campanhas.

Vencida a etapa na comissão especial, os deputados precisam analisar a PEC no plenário da Câmara, em duas votações com pelo menos 308 votos. Em seguida, o texto também precisa passar por duas votações no Senado.

A PEC faz parte de um pacote de alterações em regras eleitorais que o Congresso pretende aprovar antes do dia 6 de outubro, para valer para as próximas eleições.

Como o texto não trata apenas do perdão às irregularidades passadas e passou a trazer pontos que alteram as regras eleitorais – como a redução dos recursos para candidatos negros -, a aprovação também teria que respeitar o princípio da anualidade eleitoral, isto é, aprovação e promulgação até um ano antes do próximo pleito.

Em outra frente, a Câmara deve votar em plenário nesta quarta-feira (13) uma minirreforma eleitoral, desta vez com dois projetos que, entre outras mudanças:

• afrouxam a punição para compra de votos;
• acabam com a prestação de contas parcial, feita durante a campanha;
• e reduzem o período de inelegibilidade de candidatos condenados ou que tenham perdido o mandato.

Em linhas gerais, o relatório da PEC apresentado nesta quarta-feira:

• livra os partidos de qualquer punição – como multa, devolução ou suspensão dos recursos – por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC. Na prática, segundo especialistas, isso impede o trabalho da Justiça Eleitoral.
• anistia os partidos pela falta de repasses mínimos para candidatos negros e mulheres nas eleições de 2022. Em abril do ano passado, o Congresso já tinha promulgado outra emenda que perdoou este tipo de irregularidade em eleições até 2020;
• limita a punição por irregularidade aplicada aos partidos pela Justiça Eleitoral a partir de então a 10% do valor recebido do fundo partidário mensalmente por cada legenda;
• reduz os recursos para candidatos negros nas campanhas eleitorais para 20% dos fundos eleitoral e partidário. Atualmente, o repasse segue entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiram que a verba para negros deve seguir proporcionalmente o número de candidatos. Por exemplo, no ano passado, pouco mais de 50% dos candidatos se autodeclararam negros – portanto, este é o percentual que deveria ter sido repassado pelas siglas.

Rodrigues incluiu em seu parecer um dispositivo que livra de punições por perda de mandato os partidos que tenham descumprido a cota mínima de gênero nas eleições passadas. O trecho constava na minirreforma eleitoral, mas foi retirado.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirma que o dispositivo poderia reverter decisão da Justiça Eleitoral que condenou o PL por fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 e determinou que quatro deputados estaduais eleitos para o Ceará perdessem seus mandatos.

Melchionna chegou a apresentar uma questão de ordem, alegando que, por ser do PL, Rodrigues deveria se declarar suspeito, já que o dispositivo “beneficia diretamente” a sigla.

“É uma vergonha. Como não tem impedimento se o relator é de um partido que vai ser beneficiado com quatro cadeiras que obviamente foram anuladas diante do expediente criminoso com o uso de candidatas laranjas?”, questionou.

O presidente do colegiado, deputado Diego Coronel (PSD-BA), porém, não acolheu o pedido.

Diversas entidades encaminharam uma carta aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a outras autoridades, como o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, e ao vice-procurador geral Eleitoral, Paulo Gonet, afirmando ter “extrema preocupação” com o avanço da proposta.

Segundo o documento, a PEC “estabelece a maior anistia da história aos partidos políticos brasileiros”.

“Ao vedar punição a toda e qualquer irregularidade identificada nas contas dos partidos políticos, a proposta torna absolutamente inócuos os respectivos exames e julgamentos realizados pela Justiça Eleitoral”, diz a carta. “Eventual promulgação da proposição consolidará, portanto, a total impunidade aos partidos políticos pelo descumprimento de determinações legais.”

Entre os signatários, estão a Transparência Partidária, Transparência Brasil, Associação Contas Abertas e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.

Frei Davi, da Educafro Brasil, chamou a proposta de “pacote de maldades” e disse que, se o texto passar na Câmara, vão buscar diálogo com os senadores.

“Nossa meta é que o Senado respeite o povo e faça todas as audiências públicas necessárias, ouvindo toda a sociedade, no tempo do povo e não como um ladrão que faz na calada da noite”, afirmou. “Caso o Senado venha a ser também corrompido, nossa única esperança passará a ser o STF.”

Em seu parecer, o relator afirma que a proposta “nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos no processo de adaptação a novas regras de distribuição de recursos financeiros destinados às candidaturas femininas e de pessoas negras”.

O deputado disse, ainda, que entende que o repasse de recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas é “constitucional e justo”, mas define como “complexo o sistema de aferição” dado pelo Supremo, que definiu que os repasses devem ser proporcionais.

“Para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência. A partir desses requisitos, estamos a propor que um mínimo de 20% dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível.”

Sobre o limite de 10% mensais do fundo partidário para a punição das siglas, Rodrigues diz que “tal modelo pune o partido no que se refere a verbas recebidas para o custeio, mas preserva seu funcionamento”.

“Parece-nos um modelo adequado, simples e proporcional, principalmente se levarmos em conta que nossos partidos não possuem outras fontes de renda relevantes”, escreveu.