A Prefeitura de Japaratinga foi intimada pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) para que, no prazo de 30 dias, apresente relatório definindo todos os locais de acesso à Praia do Salgado, onde foi instalada uma cerca por um empreendimento hoteleiro, impedindo o acesso da população à área de praia.
A intimação tem como base o artigo 21 do Decreto Federal n.º 5.300/2004, que regulamenta a Lei Federal n.º 7.661/88 que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), e dispõe sobre regras de uso e ocupação da Zona Costeira, além de estabelecer critérios de gestão da orla marítima e dá outras providências.
Ainda de acordo com a notificação, após a definição quanto às demarcações dos acessos à praia e ao mar, a Prefeitura de Japaratinga deverá encaminhar à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e ao IMA, para homologações. Caso não atenda à intimação, a Prefeitura de Japaratinga estará sujeita a multas e processos penais.
“Nós estamos atentos a essas situações que vêm ocorrendo em várias cidades costeiras de Alagoas, embora a atribuição de definir os acessos da população às praias seja atribuição primordial das prefeituras locais, o que não impede que o IMA e o MP possam tomar as medidas cabíveis”, disse o coordenador de Gerenciamento Costeiro do IMA, Ricardo César.
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Ação do Ministério Público – O município também foi notificado pelo Ministério Público Estadual (MPE), que deu o prazo de 10 dias para que esclarecimentos fossem prestados sobre a instalação da grade metálica, de aproximadamente 1,80m de altura. Após a notificação, o empreendimento abriu algumas passagens para pedestres no local, mas o órgão segue com o inquérito civil pois uma parte da grade continua no local e não houve licenciamento ambiental para sua instalação. Com isso, há necessidade de prosseguimento do inquérito civil no que tange à proteção do meio ambiente.
