A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7) o relatório preliminar do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. A votação do relatório principal no colegiado deverá ser realizada na semana do dia 20 de novembro.
O relatório preliminar se trata de um resumo simplificado do que será o parecer principal e não traz, por exemplo, as regras sobre alguns temas polêmicos – como o fundo eleitoral e um eventual cronograma de pagamento para as emendas parlamentares, tema que se tornou uma queda de braço entre o Legislativo e o Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Cabe ao texto definir, por exemplo, o nível de equilíbrio entre receitas e despesas. A proposta pode projetar um superávit primário, um déficit primário ou déficit zero, quando as despesas se equiparam às receitas.
A votação do relatório preliminar do PLDO marcou o fim do prazo para que o governo enviasse uma mensagem ao Congresso com alteração da meta fiscal do ano que vem. O objetivo fiscal de 2024 tem gerado discussão no governo.
Uma modificação na proposta ainda poderá ser feita por emenda de iniciativa de deputados e senadores, que deverá ser acolhida pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE).
Aprovado o projeto no plenário, uma modificação só seria possível por meio de um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN), que precisaria ser deliberado em sessão conjunta de deputados e senadores.
Após a votação do relatório preliminar e do relatório principal, o PLDO será analisado no plenário em sessão do Congresso Nacional antes de ir à sanção. Ainda não há data definida para esta votação.
‘Déficit zero’
A meta do governo para o ano que vem é de déficit zero. O objetivo de zerar o rombo nas contas públicas em 2024 está no PLDO enviado pelo governo ao Congresso em abril. A possibilidade de se alcançar a meta proposta, no entanto, provocou discussões dentro do governo.
O desejo de mudança da meta fiscal é defendido por parte do governo e foi explicitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele disse que será difícil chegar à meta zero em 2024. Já se discute alterar a meta para déficit de 0,25% ou 0,50%.
No entanto, o Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado defendem que o governo continue a perseguir o déficit zero no próximo ano. Na segunda-feira (6), o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o governo não enviaria a mensagem pedindo alteração da meta.
Embora o relatório preliminar tenha sido aprovado sem a mensagem modificativa, o relator já admitiu que a meta poderá ser revista.
Relatório
No parecer preliminar, Forte faz uma avaliação dos parâmetros apresentados na PLDO de 2024, como o crescimento real de 2,3%, inflação (IPCA) de 3,5% e salário mínimo de R$ 1.389, em comparação com as projeções do mercado.
“Ambos os conjuntos de projeções apontam, no médio prazo, para diminuição progressiva da pressão inflacionária e, em consequência, redução da taxa Selic, em um ambiente no qual o câmbio se mantenha relativamente estável”, escreveu Forte no relatório.
O texto também traz uma análise sobre o cenário social em que cita a previdência social e os pagamentos da renda mensal vitalícia, benefício de prestação continuada entre outros, como o auxílio-inclusão.
