Uma das principais ações da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) é acompanhar o andamento das políticas de Meio Ambiente nas cidades com o objetivo de orientar e esclarecer dúvidas relacionadas ao licenciamento e fiscalização ambiental. Na sua 12º edição, a assistência que está sendo realizada pela equipe de Gestão Ambiental em sete cidades do Sertão alagoano, esteve presente nesta terça-feira (28) no município de Maravilha.
Eduardo Barreto, Gerente de Gestão e Educação Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), explica que tanto o licenciamento quanto a fiscalização são constitucionais e a maioria das secretarias municipais não tem lei ou a mesma não é aplicada, não possuem um Conselho Fiscal, nem equipamentos ou profissionais capacitados para atuarem nessa frente.
“Nós estamos aqui para orientar os secretários e gestores a criarem concursos públicos com profissionais qualificados, equipar a secretaria com o material técnico necessário e conversar com os procuradores municipais para que cada município possa gerir seu meio ambiente de forma eficaz”, comenta.
Aldenir Menezes, Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Maravilha reforçou a importância dessas visitas. “Eu acredito que essas ações de orientação e educação cabem melhor no esclarecimento de como agir nessas questões ambientais”. Já para o Coordenador de Meio Ambiente do mesmo município, Mardônio Gomes, a vinda da FPI foi fundamental para um melhor direcionamento perante as leis existentes.
O coordenador comenta que tudo ainda é muito novo e que já tiveram bons esclarecimentos através da criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do município, dando uma nova percepção da parte da população. “A nossa intenção é que todos conheçam as leis, o que pode e não pode ser feito da melhor maneira possível de orientação. Vamos criar nosso Conselho Fiscal como mais uma fonte de disseminação de conhecimento e a partir disso adotaremos novas regras enquadrando a cidade dentro do cronograma que é feito, solicitado pela legislação”, explica.
Além da Semarh e do suporte do Ministério Público Estadual, a equipe de Gestão Ambiental integrou uma nova entidade, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) representada pela advogada Lorena Medeiros. “A participação da OAB mostra-se relevante porque a orientação aos gestores municipais sobre a política municipal de meio ambiente passa necessariamente pelas análises e arcabouço jurídico do ente público”, explica.
