O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública (ACP) com pedido de liminar contra uma empresa mineradora suspeita de extração irregular de areia na cidade e Marechal Deodoro, região metropolitana de Maceió.
A ação pede ainda que a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) suspendam de forma imediata as licenças e autorizações da empresa que ainda estão vigentes e que se abstenham de renová-las. A ANM e o IMA também viraram réus no processo por irregularidades na concessão de licenças ou na fiscalização.
O MPF relata que há uma preocupação com uma área de proteção ambiental conhecida como Dunas do Cavalo Russo uma vez que foram reiteradas constatações de desrespeito aos limites licenciados, de supressão de vegetação de Mata Atlântica, de degradação de área de preservação permanente e até da inobservância de determinações de sentença judicial anterior, o que demonstra a necessidade de impedir a continuidade da atividade minerária na região.
A mineradora e seu proprietário, além de serem impedidos de continuarem na atividade de extração mineral na região, também devem apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de 60 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), com o objetivo de restituir as funções ambientais da área onde ocorreu a exploração irregular de recursos minerais e do seu entorno, com início imediato da execução do plano, após aprovação pelo Ibama.
Caso se verifique a impossibilidade de reparação do dano ambiental causado, que sejam condenados a realizar medidas de compensação ambiental a serem indicadas pelo Ibama.
O MPF quer que a mineradora seja condenada também ao pagamento de indenização à União Federal no valor de R$ 7,8 milhões, e de pelo menos R$ 100 mil pelos danos morais coletivos, dano intermediário e dano residual, relativo ao volume de extração de areia usurpada, conforme cálculos da Polícia Federal.
Para o MPF, tanto a ANM quanto o IMA são também responsáveis pelos danos ambientais ocorridos na região, seja porque não foi exigido da empresa um EIA/RIMA** para a instalação e o licenciamento da atividade de mineração, seja porque não adotaram medidas fiscalizatórias suficientes, permitindo que a empresa cometesse reiteradas vezes infrações ambientais no exercício da atividade de extração de areia, causando intensa degradação ambiental no Município de Marechal Deodoro/AL.
Dunas do Cavalo Russo — Entre os Municípios da Barra de São Miguel e Marechal Deodoro, situa-se uma área de rara beleza natural que hospeda um bioma bem peculiar: as Dunas do Cavalo Russo. Trata-se de uma área contínua de restinga, com vegetação fixadora de dunas, cujo papel ecológico é indiscutível.
Apesar de ser alvo de intensa degradação nos últimos anos — inclusive por conta da descontrolada extração de areia —, as Dunas do Cavalo Russo ainda conservam traços marcantes de sua vegetação natural, servindo de refúgio para aves migratórias e de abrigo para animais em extinção. Por esse motivo, a preservação dessa área é fundamental para a manutenção de fauna e flora nativas.
A pesquisadora Kerolayne Regina Bomfim da Silva, em trabalho apresentado à Universidade Federal de Alagoas no ano de 2022, relatou ter realizado coletas bimestrais de espécies florísticas nas Dunas do Cavalo Russo, durante 8 meses. Nesse período, catalogou 282 espécies e outros 14 gêneros de flora, todas típicas de restinga, das quais sete espécies figuram na Lista Vermelha da Flora Brasileira, que elenca os indivíduos ameaçados de extinção. Destas, duas espécies são consideradas “em perigo”, três estão listadas como “vulneráveis” e outras duas são tidas como “quase ameaçadas”.
O MPF vem conduzindo essa investigação de forma criteriosa e responsável, buscando assegurar a proteção do meio ambiente e a adequada aplicação da legislação. Não está descartada atuação na esfera criminal, o que segue em apuração pela Polícia Federal.
