Congresso aprova Orçamento de 2024 com mais recursos para fundo eleitoral e recorde para emendas

O texto aprovado contempla um valor recorde para emendas parlamentares no próximo ano, que, segundo informações da Comissão Mista de Orçamento (CMO), somarão R$ 53 bilhões. Em 2023, o valor foi de R$ 37,3 bilhões (veja abaixo).

Nesta semana, quando foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto um calendário para a liberação de emendas impositivas (de pagamento obrigatório).

As emendas impositivas são de dois tipos:

• as individuais (dirigidas a cada senador e deputado);
• e as de bancada (destinadas às bancadas estaduais).

Pela regra anterior, não havia prazo para o governo pagá-las. Com isso, o Palácio do Planalto tinha mais liberdade e podia optar por fazer a liberação às vésperas de votações importantes, como um meio de negociação. Agora, terá que cumprir um cronograma definido anteriormente.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional também inflou os valores previstos para o fundo eleitoral em 2024 para R$ 4,96 bilhões.

O valor, que vai financiar as campanhas nas eleições municipais, é igual ao das eleições de 2022 (presidente, governador, senador e deputado federal). O governo tinha proposto uma dotação menor, de R$ 940 milhões. O aumento foi de R$ 4 bilhões.

O incremento ocorreu apesar do pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que o valor voltasse a ser de R$ 940 milhões, conforme proposta do governo, e fosse negociado um valor intermediário de cerca de R$ 2,7 bilhões (próximo ao gasto nas eleições municipais de 2020), no decorrer do próximo ano.

O Orçamento aprovado pelo Congresso representou para o governo uma derrota no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O PAC é a principal iniciativa do governo para deslanchar obras pelo país e desenvolver a economia através de investimentos.

O governo propôs, em valor arredondado, cerca de R$ 61 bilhões para o PAC.

O relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), reduziu para R$ 44 bilhões, também em valores arredondados.

Após negociações entre integrantes de governo e o relator, o corte foi reduzido a cerca de R$ 6 bilhões e, com isso, o PAC deverá contar com cerca de R$ 55 bilhões em 2024. R$ 6 bilhões a menos do que o governo queria.

O Orçamento aprovado não traz um valor para o salário mínimo. A proposta do governo contemplava R$ 1.421. Entretanto, com base nas regras definidas em lei, tende a recuar para R$ 1.412, pois a inflação ficou abaixo do estimado anteriormente. Um decreto presidencial fixará o valor até o fim do ano.

O orçamento mantém a meta fiscal próxima de zero (pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões), conforme propôs a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse objetivo é considerado ousado pelo mercado financeiro, que projeta um rombo de R$ 90 bilhões em 2024.

Para que a meta de equilibrar as contas em 2024 seja atingida, o governo busca R$ 168 bilhões em receitas extraordinárias, além de, entre outros pontos, subir o imposto sobre o óleo diesel e gás de cozinha em janeiro.

O orçamento aponta, porém, que existe um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos em relação à meta para as contas públicas, de acordo com o fixado pelo arcabouço fiscal, a nova regra aprovada neste ano.

Há uma pressão da ala política do governo para que a meta fiscal passe a prever déficit. Essa alteração ainda pode ser feita no início do próximo ano.

Uma eventual mudança na meta, para prever rombo nas contas em um ano eleitoral, ajudaria o governo a minimizar bloqueios de gastos para cumprir o prometido. E com isso, reduzir o impacto nos investimentos em infraestrutura.

Veja abaixo algumas das principais despesas previstas no Orçamento de 2024:

• Investimentos com recursos da União somam aproximadamente 73 bilhões, de acordo com a Comissão Mista de Orçamento, valor maior do que o proposto pela equipe econômica em agosto (R$ 58,9 bilhões).
• Ministério da Educação terá cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal.
• Ministério da Saúde poderá contar com aproximadamente R$ 231 bilhões, valor que ficou pouco acima do proposto pelo Executivo.
• Ministério da Defesa teve um orçamento de R$ 126 bilhões aprovado para 2024, mesmo patamar proposto pelo governo federal.
• Ministério do Meio Ambiente terá R$ 3,72 bilhões em recursos, em comparação com os R$ 3,64 bilhões propostos pelo governo.
• Programa Bolsa Família poderá contar com quase R$ 170 bilhões em 2024, com benefício mensal de R$ 600, e adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. É o mesmo valor proposto pelo governo.

Empresas estatais

O orçamento também traz uma meta de déficit de R$ 7,2 bilhões para as empresas estatais não dependentes, integrantes do Programa de Dispêndios Globais (PDG).

“Não estão incluídas no cômputo dessa meta, as empresas dos grupos Petrobras e Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional – ENBPar, nem as despesas do orçamento de investimento destinadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento até o montante de R$ 5 bilhões”, acrescentou o relator.

Neste ano, as estatais devem registrar um déficit R$ 4,5 bilhões, ainda acima do previsto no orçamento de 2023.

• A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5,4 trilhões.
• O valor total da despesa é de R$ 5,4 trilhões, dos quais R$ 1,73 trilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública. Após separar os valores para a dívida, restam R$ 3,66 trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social.
• O valor para as despesas sujeitas à regra do arcabouço fiscal, que fixa um teto para gastoso, é de R$ 2,06 trilhões.
• O limite para despesas do Executivo é de R$ 1,97 trilhão, do Legislativo é de R$ 16,3 bilhões e do Judiciário é de R$ 56,1 bilhões, além de outros R$ 8,5 bilhões para o Ministério Público da União e de R$ 710 milhões para a Defensoria Pública.