O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, afirmou, nesta terça-feira (16), que a intenção do governo federal é começar a apresentar as propostas de regulamentação da reforma tributária no primeiro trimestre deste ano.
O Congresso Nacional está em recesso e retorna aos trabalhos em fevereiro.
A reforma tributária acabou de ser aprovada pelos parlamentares em dezembro do ano passado, tendo sido promulgada no último dia 20.
Há novas regras que precisam ser detalhadas e regulamentadas, como fundos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), quais produtos e serviços terão alíquotas menores, e como funcionará o cashback — devolução de parte do imposto a famílias de baixa renda.
O governo tem até 180 dias, a partir da promulgação, para enviar ao Congresso os projetos de lei que regulamentem o novo sistema tributário. Padilha sinalizou que a ideia é enviar os textos assim que possível. É importante ressaltar que o Congresso deve ter menos análises e votações no segundo semestre devido às campanhas e eleições municipais.
“Nossa expectativa, a perspectiva nossa do governo, é que já no primeiro trimestre deste ano, a gente já possa apresentar as primeiras propostas de lei complementar de regulamentação da reforma tributária”, afirmou Padilha, ao sair de uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Padilha afirmou que conversou com Haddad sobre a necessidade de organizar o calendário de apresentação das propostas ao Congresso. As discussões serão conduzidas por Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária. Padilha acrescentou que Appy segue discutindo o tema com setores afetados, estados e municípios.
Na última sexta-feira (12), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) instituiu o “Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo”. As atividades devem ser concluídas em até 60 dias, a partir da instalação da Comissão de Sistematização.
Essa comissão vai ser composta por um representante da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, um da Advocacia Geral da União (AGU), dois da União, dois dos estados e dois dos municípios.
Além disso, foram criados 19 grupos de trabalho para ajudarem na elaboração dos projetos e fornecerem subsídios à regulamentação.
Os ministros Alexandre Padilha e Fernando Haddad trataram ainda da agenda legislativa em 2024 e dos textos prioritários da Fazenda no Congresso, segundo o titular da Secretaria de Relações Institucionais. Padilha então citou a regulamentação da reforma tributária e o pacote da chamada transição ecológica, conjunto de projetos que tratam de mercado de carbono e hidrogênio verde, por exemplo.
Eles também conversaram sobre a Medida Provisória que busca reonerar setores da economia que atualmente recebem benefícios fiscais. Afirmou apostar no diálogo e nas negociações com a Câmara e o Senado.
