A Advocacia-Geral da União (AGU) criou nesta sexta-feira (12) uma comissão para elaborar uma proposta de mudanças na organização da administração federal e estabelecer parâmetros para uma reforma administrativa.
A comissão, que será formada por membros da AGU e do Ministério da Gestão e Inovação, tem um prazo para a apresentação de um relatório final em 12 meses a partir da data de sua instalação.
Segundo o Ministério da Gestão, entre os objetivos do grupo está o de tornar a legislação “compatível” com a Constituição e promover uma ‘modernização’ do serviço público. O decreto que o governo pretende alterar foi publicado há 57 anos.
Esther Dweck, ministra da Gestão, evita usar o termo “reforma administrativa” para se referir à iniciativa.
“A gente não gosta desse termo pois é carregado pela visão que teria que reduzir o Estado. Na nossa visão, não é tão verdadeiro. A gente tem que ter um estado necessário para cumprir aquilo que a população exige da gente”, declarou Esther.
A reforma administrativa é apontada por economistas como importante para melhorar a qualidade dos gastos públicos, que estão limitados, no máximo, a 2,5% ao ano de alta real pelo arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas aprovada no ano passado.
- Os gastos com servidores do governo federal estão estimados em R$ 380 bilhões em 2024, ou 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB). É a segunda maior despesa primária do governo, perdendo apenas para a Previdência Social (R$ 913 bilhões, ou 8% do PIB).
- Estudo divulgado em 2020 mostra que o Brasil gastou 13,7% do Produto Interno Bruto (PIB), no ano anterior, cerca de R$ 930 bilhões, com servidores públicos federais, estaduais a municipais. O Brasil era, naquele momento, o 7º país que mais gastava com servidores.
- Os reajustes de servidores foram contidos na gestão Bolsonaro. No início do governo Lula, foram retomados, com o aumento linear de 9% no ano passado. Neste ano, servidores negociam com o governo e pressionam por novos reajustes.
Em 2020, a equipe econômica chefiada por Paulo Guedes propôs uma reforma administrativa, com mudanças em leis, somente para futuros servidores, propondo o fim do regime jurídico único da União, com possibilidade de outras formas de vínculo, e o término dos chamados “penduricalhos”.
A estimativa, naquele momento, era de uma economia de R$ 300 bilhões de gastos em dez anos.
Ministra é contra reforma ‘punitivista’
Em entrevista ao programa “Bom dia, ministra” nesta quinta-feira (12), a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que não concorda com a proposta de reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro.
“Tanto pela visão que ela tem um caráter punitivista dos servidores, mas principalmente de precarização do serviço público, aumento da privatização. E afeta um instrumento, que para a gente é muito importante que é a questão da estabilidade”, declarou a ministra Esther Dweck, na ocasião.
Na reforma da equipe de Guedes, no governo Bolsonaro, a proposta era do fim da estabilidade para parte de novos servidores. Naquele momento, o governo também buscava regulamentar demissão de servidores por “baixo desempenho”.
Segundo a ministra da Gestão, Esther Dweck, a estabilidade dos servidores públicos protege o Estado brasileiro. “Permite que os servidores tenham tranquilidade para fazer seu serviço. Para eles poderem fazer o que precisa ser feito, independente da orientação política”, disse.
Ela afirmou, ainda, que as mudanças na administração pública não precisam, necessariamente, ser implementadas por meio de Proposta de Emenda Constitucional — que altera a Constituição.
“Estamos trabalhando, a maior parte disso não depende nem de medidas legais, muito menos constitucionais. Fiz muita coisa por atos infralegais, decretos do presidente, portarias minhas, instruções normativas”, disse Dweck.
Acrescentou que algumas medidas, como a nova lei de cotas, precisam passar pelo Legislativo. “Temos vários projetos que seriam importantes para a reforma do Estado brasileiro melhorar a capacidade de entrega para a população”, afirmou a ministra.
De acordo com a ministra, há três grandes áreas de atuação do governo com foco em mudanças na administração pública. São elas:
- Gestão de pessoas: Dweck afirmou que o Concurso Nacional Unificado é um “grande instrumento” de reforma administrativa, pois aumenta a diversidade no serviço público e inclui pessoas com “capacidade de pensar em políticas públicas”.
- Restruturação de carreiras: a ministra disse que seria importante “alongar” as carreiras, ou seja, que os servidores demorem mais para chegar ao topo da carreira, que conta com salários maiores, e também para “ter outros critérios de progressão”. Esse item também foi proposto pela equipe de Guedes, em 2020.
- Transformação digital e organizacional: Dweck declarou que a transformação digital, também foco da equipe de Guedes no governo Bolsonaro, tem um “potencial enorme” de acelerar processos e “facilitar a vida do cidadão”. Disse, ainda, que o governo está atuando para “repensar” as organizações dentro do setor público.
