O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na última quarta-feira (24) o projeto de regulamentação da reforma tributária ao Congresso Nacional. A expectativa do governo é de que a pauta seja tramitada ainda este ano.
O projeto de lei complementar prevê diversas mudanças para os consumidores, que vão desde cashback para famílias de baixa renda em determinados bens e serviços até alíquota reduzida para carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas e de aves e produtos de origem animal.
Durante a entrega do projeto, o secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, afirmou que a estimativa da alíquota média dos tributos sobre o consumo na reforma tributária está em 26,5%. Contudo, disse que o percentual pode chegar a 27,3%.
A CNN preparou uma guia com as principais alterações propostas na regulamentação da reforma.
Zerar imposto da cesta básica
Uma das propostas do governo, em conjunto com os estados, é de reduzir o número de produtos da cesta básica nacional que terão isenção de impostos sobre o consumo.
Por conceito, a cesta básica é o número de itens básicos para atender as necessidades de uma família. Poderão ser incluídos também produtos para limpeza e higiene pessoal.
Outra diretriz diz respeito à prioridade para alimentos que são mais consumidos em lares mais pobres. A ideia é assegurar que o benefício tributário seja efetivamente apropriado para as famílias de baixa renda.
Segundo o texto, para embasar a seleção destes alimentos, foi construído um indicador para mensurar a relação do peso de cada alimento no orçamento das famílias mais pobres e o quanto pesa no orçamento de alimentos das demais famílias.
Redução da alíquota para produtos de origem animal
Outra proposta do projeto é reduzir a alíquota para carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas e de aves e produtos de origem animal. Esses itens, segundo o texto, terão redução de 40% da alíquota padrão, estimada em 26,5%.
Promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a picanha também será parcialmente desonerada, assim como o filé mignon. Segundo o secretário especial para reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, “pode não ser muito, mas está sendo reduzida”.
De acordo com Appy, a proposta permite uma tributação parcial e os impostos não serão cumulativos, como funciona hoje. Assim, a alíquota cairia para 10,6% para a população em geral.
Cashback para famílias de baixa renda
A proposta da reforma tributária prevê um sistema de cashback, ou seja, uma devolução de impostos pagos pela população de mais baixa renda. Segundo estimativa da Fazenda, esse público corresponde a cerca de 73 milhões de pessoas.
Pelo texto do governo, as devoluções serão:
- 100% da CBS para aquisição de botijão de gás (13 kg)
- 50% da CBS para as contas de luz, de água e esgoto e de gás encanado
- 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos; exceto produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.
O benefício será devolvido direto para as famílias com renda mensal até meio salário-mínimo, e o programa será integrado ao Cadastro Único (CadÚnico).
Quanto mais dano, mais imposto
O primeiro projeto de lei da proposta trata dos novos impostos sobre o consumo, entre eles, o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.
A alíquota que trata de bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente prevê incidir sobre: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos.
Dessa maneira, uma das recomendações feitas pelo Ministério da Saúde, os alimentos ultraprocessados ficam de fora da lista apresentada pelo governo.
Quantidade de álcool varia tributo
No caso do IS, as alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária. Sendo assim, ainda não é possível saber qual será exatamente a alíquota cobrada e nem o quanto aumentará a carga tributária – em relação ao sistema atual – desses itens.
Além da definição da alíquota, determinados produtos terão variações diferentes.
No caso das bebidas alcoólicas, o governo propõe um modelo semelhante ao utilizado para os produtos do fumo, pelo qual a tributação se dará através de uma alíquota específica (por quantidade de álcool) e uma alíquota ad valorem.
Minério e petróleo
O texto da reforma tributária também propõe a incidência do IS sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
A proposta prevê a incidência do imposto na primeira comercialização pela empresa extrativista, ainda que o minério tenha como finalidade a exportação. Há também hipótese de incidência na transferência não onerosa de bem mineral extraído ou produzido.
Carros sustentáveis
Carros comerciais leves considerados como sustentáveis terão alíquota zero do Imposto Seletivo (IS), de acordo com o projeto que trata da regulamentação da reforma tributária.
Para ser caracterizado como sustentável, o veículo deverá se enquadrar nos índices dos critérios de: emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-
ambiental), considerado o ciclo do poço à roda; reciclabilidade veicular; realização de etapas fabris no país; e categoria do veículo.
Menos imposto para o Viagra, Cialis e Botox
Viagra, Cialis e o Botox são alguns itens que terão tratamento especial com menos impostos na reforma tributária.
O citrato de sildenafila é o princípio ativo do “Viagra” – mais famoso remédio usado por homens que têm dificuldade em atingir a ereção.
Pela proposta, o medicamento será beneficiado com a redução a zero do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que vai substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Outro medicamento beneficiado é a tadafila, que é mais conhecido pela marca comercial Cialis nas farmácias. Novamente, o uso é majoritariamente masculino: disfunção erétil. Nesse caso, o remédio terá redução de 60% da alíquota do novo IVA.
É o mesmo desconto concedido à dipirona, usada como antitérmico e contra dores, ou à rivaroxabana, também conhecida pelo nome comercial Xarelt, para pacientes que tiveram trombose.
Nessa lista de medicamentos com tratamento diferenciado outro nome que chama atenção é a toxina botulínica tipo A, o Botox. O desconto será de 60% do IVA.
A cloroquina e a ivermectina, os dois medicamentos que ficaram famosos com as fake news na internet durante a pandemia, também terão desconto de 60% no novo IVA.
Compras internacionais terão taxa
Todas as remessas internacionais enviadas ao Brasil pagarão a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), segundo Appy.
Atualmente, o sistema de tributação para compras internacionais ocorre através do programa Remessa Conforme, que concede isenção de tributos federais para compras vindas do exterior com valor de até US$ 50.
De acordo com secretário, mesmo itens de baixo valor sofrerão as cobranças estadual e federal após a implementação da reforma tributária sobre o consumo. Apesar disso, ele explica que a carga tributária não sofrerá mudanças significativas.
Ainda segundo Appy, o Imposto de Importação, atualmente zerado para os itens de até US$ 50, não é impactado pela reforma.
Premiação em dinheiro para nota fiscal
O projeto da regulamentação também permitirá prêmios em dinheiro por meio de sorteios.
Segundo os cálculos da Fazenda, poderão ser destinados entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões por ano para a realização de sorteios que premiam os consumidores que solicitam a emissão da nota fiscal que terá o pagamento do IVA em suas compras. O montante é equivalente ao prêmio da última da Mega da Virada.
No projeto entregue ao Congresso, o artigo de número 55 possibilita a criação de programas de incentivo à cidadania fiscal, tendo como objetivo incentivar o consumidor final a solicitar a emissão de nota fiscal.
Esses programas poderão ser financiados por montante correspondente a até 0,05% do valor da arrecadação do IBS e da CBS.
