O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) expediram recomendação conjunta ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) com pedido de anulação ou revogação de dispositivo do Decreto nº 10.330/2020, que qualifica o Terminal MAC10, localizado no Porto de Maceió, em Alagoas, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos, principalmente ácido sulfúrico. A recomendação demonstra que a medida é necessária para evitar riscos ao meio ambiente, à população, ao potencial turístico e à pesca.
Amparada pela norma, a multinacional francesa Timac obteve licença junto ao Governo Federal, em 2020, durante leilão realizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para construção de um terminal de armazenagem de granel líquido, no Porto de Maceió. O projeto visava a instalação de uma Unidade de Recebimento e Estocagem de Ácido Sulfúrico, para atender a fábrica de fertilizantes da empresa no Munício de Santa Luzia do Norte (AL). O terminal onde o ácido sulfúrico ficaria armazenado seria construído em uma área de quase 8 mil metros quadrados no Porto de Maceió, localizado entre as principais praias urbanas da cidade.
Os órgãos defendem que não houve a devida avaliação de impactos ambientais antes da publicação do Decreto nº 10.330/2020, uma vez que o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) realizado pela Antaq não avaliou os riscos do empreendimento ao meio ambiente, à sociedade e ao potencial turístico da cidade.
Após análise do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apresentado pela Timac, o Instituto de Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) negou a licença ambiental solicitada pela empresa. Na documentação, a própria Timac estimava que 77% dos impactos ambientais significativos gerados pelo empreendimento são negativos, apontando como positivo apenas o aumento da arrecadação tributária.
Entre os problemas verificados pelo IMA/AL estão falta de detalhamento da biodiversidade marinha existente nas proximidades; a ausência de avaliação dos prováveis impactos ambientais sobre as atividades pesqueiras e turísticas; a falta de medidas mitigadoras e de controle ambiental; a falta de avaliação exaustiva de alternativas locacionais para o empreendimento e não inclusão de componentes ambientais marinhos, como os recifes de corais da Pajuçara, nas áreas estudadas.
O MPF, o MPAL e a DPU destacam que a instalação do depósito fere também o Código de Urbanismo e de Edificações de Maceió, que determina o armazenamento de “produtos químicos, tóxicos, inflamáveis e/ou explosivos, ou que seja capaz de causar poluição ambiental” no raio mínimo de 500m do perímetro urbano. O local está inserido na zona urbana de Maceió e fica em uma área reconhecida pelo Código Municipal de Meio Ambiente de Maceió como Área de Preservação Permanente (APP), próxima da Piscina Natural da Pajuçara e dos recifes que formam a barreira de corais no litoral da capital.
Buscando conciliação, em 2023 a DPU/AL verificou junto ao MPOR a possibilidade de a Timac adequar o projeto para a movimentação de outros tipos de cargas de granel líquido que não sejam ácido sulfúrico. No entanto, a empresa informou que a participação na licitação foi para o fim único e exclusivo de armazenagem e movimentação de ácido sulfúrico e que “todos os estudos e projetos técnicos contratados e elaborados por empresas especializadas atestam a viabilidade técnica-jurídica, bem como a segurança da implantação e operação do projeto”.
A recomendação enviada ao MPOR pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) determina o prazo de 30 dias para resposta e envio de informações sobre as providências adotadas e os respectivos fundamentos, em caso de medidas não adotadas.
Perigos ao meio ambiente – Altamente reativo, o ácido sulfúrico pode gerar substâncias tóxicas e inflamáveis em contato com as substâncias presentes no meio no qual houve o vazamento, como, por exemplo, o tóxico gás sulfídrico, quando em contato com esgotos, rios e lagoas e o inflamável gás hidrogênio, quando é diluído com água e reage com metais.
O projeto de instalação do terminal de ácido sulfúrico no Porto de Maceió pela empresa Timac está localizado em um cais com grande movimentação de carga e descarga de navios, próximo à piscina natural da Pajuçara. Portanto, o vazamento desse produto poderia dizimar os corais na região, que possuem uma importante função ecológica, pois realizam uma atividade filtradora, servem de abrigo e alimento a cerca de 25% de todas as espécies marinhas. Somado a isso, mudanças climáticas têm causado um superaquecimento nos oceanos e um grave estresse nos recifes de coral, sendo que o planeta já perdeu 14% de seus corais desde 2009.
Inquérito Civil nº 1.11.000.000737/2023-98
PAJ Coletivo nº 2023/036-01068
