As empresas instaladas no Município de Maceió tem até o dia 29 de maio, próxima quarta-feira, para regularizar a primeira parcela da Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) de 2024, também conhecida como Taxa de Localização. A guia já está disponível no site da Prefeitura de Maceió (aqui) e pode ser emitida com o número de inscrição municipal, em ‘Mobiliário – Empresa/Autônomo’.
A empresa que estiver inadimplente pode sofrer consequências e sanções.
A TLF é uma taxa municipal cobrada anualmente que pode ser paga em duas parcelas, a primeira com vencimento em 29 de maio e a segunda em 30 de setembro. Somente com o pagamento deste tributo é que o empreendimento tem a permissão para obter o Alvará de Funcionamento e a autorização para o exercício de atividades econômicas no Município.
A empresa que estiver inadimplente pode sofrer consequências e sanções graves, como a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal e o impedimento da retirada da certidão negativa de débito, além de protesto extrajudicial e execução fiscal. Também serão cobrados juros e multas e sofrer pelo atraso.
A TLF é gerada com o cadastro da empresa e cumpre a legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança e ordem pública, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades do município.
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) pelo atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br.
