A proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas foi incluída na pauta desta terça-feira (4) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A sessão da comissão está marcada para começar às 14h30.
O tema foi listado pela presidente da CCJ, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC). A relatoria do texto é do deputado Ricardo Salles (PL-SP).
O QUE É A PEC DAS DROGAS?
Segundo o texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita passam a constituir crime.
Na prática, a proposta reafirma o que já está previsto no artigo 28, da na lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. A chamada Lei de Drogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo entorpecentes para consumo pessoal.
Antes de chegar à Câmara, a PEC foi aprovada pelo Senado em abril. Na ocasião, parlamentares da base governista foram liberados para votar como quisessem. Agora, a orientação pode evitar uma nova derrota para o governo em votações.
O debate também está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo analisa a possibilidade de descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio.
Em março, o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) e a Corte suspendeu o julgamento. Ainda não há data para o caso ser retomado no STF.
