A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei 2234/2022, que legaliza a operação de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos no Brasil. O projeto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, teve aval na CCJ por 14 votos a favor e 12 contra. Agora, segue para votação no plenário.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a regulamentação dos jogos de azar poderá trazer benefícios econômicos significativos, incluindo um potencial de investimento de R$ 100 bilhões e a geração de aproximadamente 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. Além disso, a arrecadação anual prevista é de R$ 22 bilhões, que seriam distribuídos entre Estados, municípios e a União.
A proposta permite a operação de cassinos em complexos integrados de lazer e em embarcações específicas. Cada Estado poderá ter um cassino, com exceções de São Paulo (que poderá ter até três), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (que terão o limite de dois). As casas de bingo poderão operar de forma permanente, com restrições baseadas na população local.
O jogo do bicho poderá ser explorado por uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes em cada Estado e no Distrito Federal, e as apostas em corridas de cavalos serão regulamentadas pelo Ministério da Agricultura. As entidades operadoras de jogos deverão comprovar capital social mínimo e serão submetidas a auditorias periódicas.
A legislação também cria dois novos tributos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos), com alíquotas específicas para diferentes tipos de jogos. A arrecadação será destinada a áreas como saúde, educação, segurança pública e financiamento estudantil.
O projeto prevê medidas de proteção aos apostadores, como a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), que impedirá pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar de participar das apostas. Além disso, as operadoras serão proibidas de oferecer empréstimos ou qualquer tipo de vantagem financeira aos usuários.
A proposta enfrentou resistência significativa de parlamentares conservadores e da bancada evangélica, que argumentam que a legalização pode aumentar a incidência de ludopatia (vício em jogos) e facilitar crimes como lavagem de dinheiro e tráfico. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou que a atividade de cassinos pode ser um terreno fértil para a lavagem de dinheiro e a atuação de organizações criminosas.
Com a aprovação pela CCJ, o projeto segue para análise no Plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será enviado para sanção presidencial. A legalização dos jogos de azar, proibida desde 1946.
Entenda os principais pontos do projeto
- Operação dos jogos: somente empresas registradas no Brasil poderão operar jogos de azar, sujeitas a licenciamento pelo Ministério da Fazenda.
- Quem pode jogar: apenas maiores de 18 anos. Pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos e outros grupos específicos serão impedidos de apostar.
- Tributação: prêmios acima de R$ 10 mil serão tributados em 20% pelo Imposto de Renda. Empresas de jogos pagarão taxas específicas e a Cide-Jogos, com alíquota de 17%.
- Fiscalização: as operadoras de jogos serão submetidas a rigorosos processos de auditoria e controle para evitar lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados.
