STF retoma julgamento de ação que discute direitos de pessoas trans no atendimento de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (21), o julgamento de um pedido para que o Poder Público tome medidas para garantir que o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis respeite o gênero com o qual o paciente se identifica.

O pedido, apresentado em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), voltou-se contra o que considerou ações e omissões do Ministério da Saúde, à época sob a gestão do governo Jair Bolsonaro.

O partido sustentou que os procedimentos do sistema de saúde para exames e consultas desrespeitavam os direitos deste segmento da população. E pediu que o Sistema Único de Saúde (SUS) se adaptasse para garantir o atendimento ao grupo de forma igualitária.

Decisão individual

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. Em junho de 2021, em decisão individual, o ministro determinou que a pasta adotasse medidas para assegurar que a assistência em saúde respeite o gênero com o qual o paciente se identifica.

O processo começou a ser julgado no plenário virtual do STF ainda naquele ano. Na ocasião, o relator apresentou voto no sentido de confirmar a decisão individual e julgar definitivamente o caso, estabelecendo ao Ministério da Saúde uma série de ações, incluindo:

• adaptação do sistema do SUS, para permitir a marcação de exames e consultas de todas as especialidades, independentemente do gênero da pessoa;
• mudança no modelo da declaração de nascido vivo, primeiro documento que identifica o recém-nascido, e que deverá ter uma nova categoria: parturiente, onde vai constar o nome de quem deu à luz a criança.