A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das praias, que prevê a autorização para venda dos terrenos de marinha, foi adiada para depois do recesso parlamentar. Os senadores decidiram que o tema necessita de mais discussão e pediram vista.
O projeto de lei, de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC), tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo, mas foi retirado da pauta após o pedido de vista coletiva na reunião desta quarta-feira (17).
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com o adiamento, afirmando que o projeto pode ser melhor trabalhado. Ele destacou que há outra PEC sobre terrenos de marinha tramitando em outra comissão, o que justifica o adiamento da discussão.
O texto da proposta prevê a criminalização de quem invadir, ocupar ou restringir o acesso às praias ao público. Segundo o senador Espiridião Amin, a proposta ajuda a prevenir invasões e esclarece a diferença entre praias e terrenos de marinha, cujo acesso é assegurado pela Constituição.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto, tem opinião favorável, mas também acompanha a relatoria da PEC dos terrenos de marinha, que trata da transferência desses terrenos para ocupantes particulares, estados e municípios.
O projeto de Espiridião Amin altera a lei de 1988 do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de prisão e multa para quem impedir ou dificultar o acesso livre às praias.
Além disso, tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo um projeto de lei de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que garante o acesso e o uso público das praias brasileiras e será discutido em caráter terminativo na CCJ.
