O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta terça-feira (13), que a destinação de emendas parlamentares não pode ser alterada por decisões monocráticas.
A declaração foi feita após um jantar em homenagem ao deputado em evento do Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
“Não podem mudar isso em um ato monocrático, por quaisquer que sejam os argumentos e razões, por mais que pareçam razoáveis”, disse Lira.
“O diálogo é o caminho para chegarmos a um entendimento, mas é sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é único do Poder Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso Nacional e por isso é lei. Sem o aval do parlamento, não tem validade constitucional”.
A fala de Lira faz menção à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu restringir os repasses das chamadas “emendas Pix”.
A ação ocorreu após a Procuradoria-Geral da República pedir que os repasses sejam considerados inconstitucionais, devido à falta de transparência sobre o destino das verbas. Em resposta, o Congresso apresentou recurso e pediu para o ministro reconsiderar a decisão.
Nesta terça, Lira afirmou que os parlamentares são “municipalistas na essência” e, por isso, sabem da importância de atender as necessidades dos municípios por meio do repasse de emendas.
O presidente da Câmara também disse que o “diálogo é o caminho” para chegar a consenso sobre as emendas, mas defendeu a autonomia do Congresso.
SOLUÇÕES
Em reunião de líderes nesta manhã, deputados discutiram uma solução legislativa para garantir a manutenção das emendas.
Líderes partidários esperam votar um projeto de lei sobre o assunto ou incluir uma emenda sobre o tema no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
A ideia é trazer mais transparência ao pagamento das “emendas Pix”, sem tirar poder do Legislativo para a destinação dessas verbas.
A expectativa é de que as negociações sobre o assunto sejam realizadas na quarta-feira (14).
EMENDAS PIX
As chamadas “emendas Pix” são emendas individuais com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios, sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo.
Essas emendas somam cerca de R$ 8,2 bilhões no Orçamento de 2024. De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, a maioria dos recursos já foi liberada, cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.
