A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara poderá analisar na próxima semana duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os textos foram incluídos na pauta do colegiado da próxima terça-feira (27), por decisão da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC). A comissão é o primeiro passo para aprovar uma PEC na Câmara.
Uma das PECs que poderão ser analisadas pela CCJ restringe o poder dos ministros do Supremo para dar decisões monocráticas (individuais). A outra autoriza o Congresso a derrubar decisões do Supremo.
A presidente da CCJ também decidiu incluir na agenda de terça da comissão a análise de outros dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — condutas que podem levar à abertura de processos de impeachment contra os magistrados.
As propostas estavam paralisadas na Câmara e voltaram a tramitar depois que o STF suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas (obrigatórias) e cobrou mais transparência para a destinação de recursos.
Os relatores das PECs foram escolhidos por Caroline De Toni. Os três responsáveis são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e lideranças da oposição na Casa, que acumulam críticas ao STF: Filipe Barros (PL-PR), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-RJ) e Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Cabe à CCJ avaliar somente questões técnicas e formais. O colegiado dá aval e permite que os deputados debatam mais profundamente uma proposta de mudança na Constituição.
Caso a PEC seja admitida pela comissão, ainda precisará passar por uma comissão especial e também por uma votação com número alto de deputados no plenário da Câmara.
O que dizem as propostas
Veja a seguir o que estabelecem as PECs que poderão ser analisadas pela CCJ na próxima semana:
PEC que derruba decisões do STF
Apresentada em julho de 2024, a PEC permite que o Congresso Nacional suspenda qualquer decisão do STF, caso considere que a medida avançou a “função jurisdicional” da Corte.
O texto diz que a derrubada de uma decisão precisará ser aprovada com os votos de dois terços dos membros da Câmara (342) e do Senado (54).
Também prevê que, se o Congresso aprovar a derrubada, a decisão tomada pelo STF ficará suspensa por até quatro anos.
E que, depois desse período, a Corte poderá retomar a validade da medida, desde que reúna votos de ao menos nove ministros.
Além disso, a PEC também estabelece que todos os membros de um tribunal deverão referendar decisões cautelares (liminares) tomadas individualmente em processos cíveis e penais.
Ministros aposentados do Supremo e especialistas em direito constitucional ouvidos pelo g1 avaliam que a PEC é inconstitucional e que pode ferir a separação dos Poderes da República.
PEC das decisões monocráticas
A PEC das decisões monocráticas está nas mãos de Filipe Barros, líder da oposição na Câmara. O texto já foi aprovado pelo Senado em 2023.
O texto proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.
Haverá uma exceção, de acordo com a PEC, para quando o tribunal estiver em recesso. Nesse caso, o presidente poderá suspender leis se houver “grave urgência ou perigo de dano irreparável”.
Essa medida estará condicionada, porém, à confirmação da maioria dos magistrados. Se não for confirmada dentro de 30 dias, perderá a validade — ou seja, a aplicação da lei será retomada.
A mudança, caso seja aprovada pela Câmara e promulgada pelo Congresso, valerá para decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis.
Caminho das propostas
A CCJ é a primeira etapa do processo de análise de uma PEC na Câmara. Responsável por analisar somente questões técnicas e formais, o colegiado dá aval e permite que os deputados debatam mais profundamente uma proposta de mudança na Constituição.
