O Ministério Público de Alagoas ajuizou uma ação civil pública para que o Estado de Alagoas seja obrigado a tomar uma série de providências no sentido de melhorar o atendimento na Delegacia Especial de Crimes Contra Vulneráveis Yalorixá Tia Marcelina, situada no Complexo de Delegacias Especializadas, em Maceió.
Na ação, o MPAL requer o aumento do efetivo policial civil na Delegacia para, no mínimo, o dobro do atual, bem como a oferta de capacitação continuada para todas as pessoas que tenham contato com o público na unidade policial, para atendimento adequado de cada grupo vulnerabilizado, com suas especificidades.
O Ministério Público requer o fornecimento de condições adequadas ao atendimento de pessoas com dificuldades de deambulação, devendo ser providenciado:
- vagas reservadas, no estacionamento, para pessoas idosas, com deficiência, autistas e outras prioridades legalmente estabelecidas;
- instalação de sistema de arejamento na recepção;
- colocação de placa indicativa de funcionamento da Delegacia de Vulneráveis na fachada do Complexo de Delegacias Especializadas;
- substituição da parede externa de vidro para alvenaria ou vedação que assegure o sigilo e a segurança dos usuários e servidores;
- instalação de dispositivos tecnológicos voltados à comunicação em Braille e Libras;
- reforma em todos os banheiros do complexo com a adequação aos critérios legais de acessibilidade;
- a devida manutenção no elevador do espaço, permitindo acesso de pessoas com dificuldade de locomoção ao piso superior do complexo;
- estruturação de aparato tecnológico, a saber: computadores, impressoras, câmeras e microfones suficientes para o atendimento eficaz à população;
- disponibilização de cadeiras fixas individualizadas para atendimento ao público;
- disponibilização de mais, pelo menos, uma viatura que detenham espaço interno apto a acondicionar cadeiras de rodas;
- substituição do piso, com incremento de apetrechos antiderrapantes e táteis – indicados para pessoas com deficiências física e visual;
- reparo no vazamento de esgoto do perímetro do corredor central.
A ACP é assinada conjuntamente pelas 59ª, 60ª, 61ª e 62ª Promotorias de Justiça da Capital.
