O Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) encaminhou, esta semana, uma recomendação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL) para que os órgãos de Segurança Pública impeçam os integrantes das forças policiais de atuarem como seguranças particulares de candidatos ou qualquer outro cidadão.
Segundo a Resolução nº 003/2024, assinada pelo juiz Maurício Breda, presidente do Conseg, os órgãos devem reforçar a fiscalização sobre possíveis vínculos entre policiais e candidatos e/ou autoridades, coibindo suas atuações como seguranças particulares.
Ainda conforme o documento, as autoridades competentes devem ser comunicadas caso as irregularidades sejam identificadas para que seja instaurado procedimento administrativo e as responsabilidades sejam apuradas.
O Conselho orienta, ainda, que os policiais autorizados a prestar serviços de segurança a autoridades, restrinjam-se apenas à segurança pessoal, sem envolvimento político-partidário.
“As medidas previstas nesta Resolução visam garantir a lisura do pleito eleitoral e o interesse público, prevenindo abusos de poder e conflitos que possam perturbar o eleitorado. Esperamos que a implementação destas diretrizes sejam rigorosas, com consequências claramente definidas antes descumprimento, para manter a confiança pública na integridade das forças de segurança e do processo eleitoral”, pontuou o juiz Maurício Brêda.
O Conseg ainda recomenda que as instituições – Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Ressocialização Social e Polícia Civil – publiquem a Resolução em seus respectivos boletins oficiais e sites institucionais.
