A Constituição Federal do Brasil afirma que todo o poder emana do povo, exercido através do sufrágio universal (o direito de votar e ser votado). O voto é secreto e tem o mesmo valor para todos. Para garantir esse direito à democracia e à cidadania, ao longo das eleições, a Polícia Militar de Alagoas (PM-AL) desenvolveu um plano de policiamento visando a manutenção da segurança e da ordem durante o período eleitoral de 2024, ano das eleições municipais. Um dos avanços garantidos neste ano é a implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em casos de crimes eleitorais de menor potencial ofensivo, que serão confeccionados pelos policiais militares. Esta ação tem como objetivo diminuir a burocracia na identificação e investigação de práticas criminosas durante o pleito eleitoral.
Segundo o comandante-geral da PM-AL, coronel Paulo Amorim, a lavratura do TCO em crimes eleitorais facilita o registro e o encaminhamento ao Juizado Especial Eleitoral, trazendo maior celeridade na resolução de infrações. “Por meio deste trabalho trazemos mais agilidade e também eficiência, evitando assim, a sobrecarga do sistema penal”, disse.
A preparação para a segurança das eleições municipais foi desenvolvida durante o último trimestre. A PM-AL, junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), realizou todo um planejamento para o processo democrático. Foram realizadas diversas reuniões e também alinhamentos entre as demais forças de Segurança Pública. Desde julho deste ano, por exemplo, a PM e o TRE promoveram capacitações para policiais militares atuarem na confecção do TCO em crimes eleitorais.
Além da capacitação, a Corporação também elaborou um plano de policiamento para o período eleitoral. Segundo o chefe da 3ª Seção do Estado Maior Geral da PM, tenente-coronel Henrique, o plano é um instrumento importante para garantir um pleito tranquilo em todos os municípios do estado. “Ele serve de base para que o Comando Geral determine as diretrizes que serão cumpridas pelos comandos regionais e, a partir disso, a Operação Eleições seja executada”, explicou o oficial.
Atuação da PM nas eleições
Apesar das forças da Segurança Pública se concentrarem no dia da votação, o trabalho começa bem antes do pleito. É realizado todo um estudo técnico, diversas reuniões e alinhamentos que culminam na execução do esquema de policiamento no dia da eleição. A Polícia Militar participou ativamente nesta cooperação integrada para garantir a tranquilidade do processo democrático, mas além desse trabalho com os demais órgãos, a PM-AL também promoveu toda uma preparação interna.
A exemplo disso, nos dias 24, 25 e 26 de setembro, a 2ª Seção do Estado Maior Geral da Corporação, setor responsável pela estatística e análise criminal, promoveu uma reunião com os analistas de dados de todas as unidades dos Grandes Comandos da Instituição, com o objetivo de alinhar e detalhar os procedimentos de coleta de dados em tempo real durante as eleições, além de informar o protocolo que serão adotados nas ocorrências com lavratura de TCO eleitoral.
O trabalho da Polícia Militar no processo eleitoral é fundamental para garantir a Ordem Pública durante todo o processo democrático. As principais responsabilidades da Instituição incluem:
Essas ações têm por finalidade manter a ordem pública e garantir a legitimidade do processo eleitoral, evitando infrações e garantindo que os eleitores possam exercer seus direitos de forma segura.
Dessa forma, a PM atua desde o planejamento prévio ao dia das eleições, quanto na proteção e escolta das urnas (antes, durante e após o período de votação), bem como na segurança das autoridades e dos colégios eleitorais, ajudando, assim, a manter a segurança para o pleno exercício da Democracia.
Principais crimes eleitorais
O processo eleitoral é um período típico, no qual os cidadãos precisam se atentar às suas práticas para não praticarem nenhuma infração. Existem uma série de práticas que são consideradas crimes eleitorais e as pessoas devem estar cientes para não praticá-los.
Desta forma, a PM fez uma lista com os principais crimes eleitorais de menor potencial ofensivo, para que a população possa ficar mais informada, evitando estes delitos. São eles:
Esses crimes são categorizados como de menor potencial ofensivo e estão sujeitos a procedimentos simplificados, como o Termo Circunstanciado de Ocorrência. O TCO é uma ferramenta que traz diversos benefícios para a celeridade destas ocorrências, trazendo não só benefícios para o trâmite legal, mas também gerando menos burocracia e mais economia com a redução dos gastos.
A lavratura do TCO é realizada pelos policiais militares por meio de um formulário de preenchimento no aplicativo Quimera, que foi desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Após a conclusão do atendimento, a seção de planejamento e emprego operacional de cada unidade da corporação funciona como um cartório policial, revisando as informações repassadas e encaminhando o documento para o sistema do Tribunal de Justiça por meio eletrônico.
