Lei das bets: “Ou se adapta ou se extingue”, diz AGU
O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, avalia que o modelo de negócio das apostas esportivas vigente hoje no Brasil é inconstitucional.
“O modelo de negócios vigente das bets não está alinhado com a Constituição. Ou se adapta ou se extingue”, disse o ministro à CNN.
Para ele, agora “é o momento de enfrentar o dragão”.
Na mesma linha se deu também a manifestação oficial da Presidência da República, assinada pela AGU, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e obtida pela CNN.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no STF contra a atual lei que regulamenta as apostas esportivas.
O ministro Luiz Fux, relator da ação, marcou uma audiência pública no dia 11 de novembro para discutir aspectos como o impacto das bets sobre a saúde mental dos apostadores e o efeito econômico dessa atividade sobre o comércio e o orçamento doméstico.
Na manifestação da AGU, o governo sustenta que há problemas no atual modelo: “A legalização das apostas de quota fixa resultou em um impacto negativo na saúde e na economia doméstica, prejudicando a segurança socioeconômica e psicológica de crianças e adolescentes, além de contribuir para o desenvolvimento de patologias relacionadas ao vício em jogos de apostas”.
A AGU conclui apontando para a possível inconstitucionalidade da lei: “Enfim, caso as medidas protetivas implementadas a partir da vigência da Lei 14.790/2023 e das Portarias Normativas do Ministério da fazenda não alcancem o efeito esperado de afastar a situação de inconstitucionalidade causada pelas apostas de quota fixa on-line, talvez não reste outra alternativa senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 13.756/2018, que institui essa modalidade de loteria em nosso ordenamento jurídico”.
O posicionamento é uma reviravolta no esforço de mais de um ano do governo na regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
O texto argumenta que “embora a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, quando autorizada por lei, seja lícita, não se nega que os efeitos econômicos e sociais nocivos desproporcionais podem tornar a atividade incompatível com os princípios constitucionais protetivos da pessoa humana”.
E segue: “Assim, é certo que tanto a lei quanto os atos infralegais que a regulamentam merecem acompanhamento constante e eventuais aperfeiçoamentos, a serem realizados, respectivamente, pelo Congresso e pelo Poder Executivo, cada qual no seu âmbito de competência”.
O texto destaca a necessidade de novas medidas de proteção e que “visam a uma maior segurança e transparência para a atividade em questão já estão em curso, como, por exemplo: 1) estudos sobre proposta referente ao uso de recursos do cartão Bolsa Família para apostas online, e: 2) ação de redução do número de marcas de apostas de quota fixa autorizadas a atuar no mercado nacional, com o bloqueio das contas irregulares e devolução dos valores depositados pelos apostadores”.
