Sucessão nas Assembleias Legislativas entra na mira da PGR e do STF
O processo de sucessão nas Assembleias Legislativas entrou na mira da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve derrubar as eleições antecipadas em pelo menos cinco Estados.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com cinco ações ao longo da última semana, pedindo a inconstitucionalidade das leis estaduais que permitem a eleição, ainda no primeiro biênio da legislatura, das mesas que atuarão no segundo biênio.
As ações envolvem as Assembleias do Amazonas, do Amapá, de Roraima, do Rio Grande de Norte e do Sergipe, e foram distribuídas a diferentes relatores, como os ministros Dias Toffoli (AM e RR), Cristiano Zanin (AP), Gilmar Mendes (RN) e Alexandre de Moraes (SE).
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que as eleições para as mesas diretoras só podem ocorrer a partir de outubro do segundo ano de legislatura, na linha da jurisprudência do próprio Supremo.
Gonet afirma que as eleições que ocorrem antes dessa data podem comprometer o pluralismo político, a alternância de poder e os critérios de periodicidade, contemporaneidade e razoabilidade.
No ano passado, o STF chegou a suspender a regra que permitia eleições antecipadas na Assembleia Legislativa de Tocantins. Na ocasião, a Corte, por unanimidade, entendeu que isso burlaria a possibilidade de renovação política.
Toffoli, relator do caso à época, disse que as forças políticas se reorganizam ao longo de um mandato e que outras figuras e grupos podem ganhar projeção nesse período – e que essa é razão pela qual a periodicidade das eleições é fundamental para o pluralismo.
A expectativa é de que esse entendimento seja replicado nesse novo “pacote” de ações. Até agora, apenas a do Rio Grande do Norte já teve movimentação. Gilmar, o relator, pediu que a Assembleia e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre o pedido.
